Governo quer “revisitar” a Lei do Cibercrime
As buscas online são o exemplo dado pelo Governo para alterar a Lei do Cibercrime, conhecida no âmbito da recente resolução ministerial para a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024. Segundo o diploma, deve-se “revisitar a Lei do Cibercrime, no sentido de regular mais adequadamente métodos de investigação em ambiente digital, nomeadamente buscas online, salvaguardando sempre que… Read More Governo quer “revisitar” a Lei do Cibercrime