A União Europeia está a preparar uma revisão significativa da Directiva do Comércio Electrónico [e-Commerce Directive ou eCD]. No início deste ano, a Comissão Europeia prometeu remodelar o futuro digital da Europa e propor um pacote completo de novas regras com a Directiva dos Serviços Digitais [Digital Services Act ou DSA, cuja consulta pública termina esta terça-feira, 8 de Setembro]. O pacote deve atender às responsabilidades legais das plataformas em relação ao conteúdo do utilizador e incluir medidas para manter os utilizadores seguros online. A Comissão também anunciou uma nova norma para as grandes plataformas que actuam como “gatekeepers” na tentativa de criar um mercado mais justo e competitivo para as plataformas online na UE.

Preservar o que funciona
Embora a Comissão Europeia não tenha publicado a sua proposta para a DSA, a fase preparatória foi uma oportunidade importante para expor a Comissão a diversos “insights” sobre as questões complexas que a DSA irá abranger. Juntamente com os parceiros europeus, a Electronic Frontier Foundation (EFF) contribuiu para a consulta da Comissão que irá servir para a avaliação das diferentes opções regulamentares disponíveis. Na resposta, recordaram à Comissão alguns dos aspectos da eCD que foram cruciais para o crescimento da economia online e a protecção dos direitos fundamentais na UE: é essencial manter a abordagem da Directiva de limitar a responsabilidade das plataformas sobre o conteúdo do utilizador e proibir os Estados-Membros de imporem obrigações para rastrear e monitorizar o conteúdo dos utilizadores.

Consertar o que está partido
A DSA não deve apenas preservar o que há de bom na antiga Directiva. É também uma chance de imaginar ousadamente uma versão da Internet em que os utilizadores têm o direito a permanecer anónimos, desfrutar de direitos procedimentais substanciais no contexto da moderação de conteúdos e podem ter mais controlo sobre como interagem com o conteúdo. Isso deve incluir medidas para tornar o uso de algoritmos mais transparentes, mas também permitir que as pessoas escolham por si se desejam que os algoritmos seleccionem os seus “feeds”. Além de dar aos utilizadores os direitos e opções que eles merecem, é hora de repensar a Internet de maneira mais fundamental. É por isso que a EFF propõe obrigações de interoperabilidade para as grandes plataformas. Ladeado por fortes salvaguardas de privacidade e segurança, um compromisso europeu com a interoperabilidade poderia capacitar os utilizadores a moldar os seus ambientes online de acordo com as suas necessidades e preferências, permitiria que as pessoas se ligassem para lá dos muros das maiores plataformas e revigoraria a economia digital.

As principais propostas em relação à interoperabilidade são:
– as plataformas com poder de mercado significativo devem oferecer possibilidades não discriminatórias para que as concorrentes e não-incumbentes interoperem com as suas características principais;

– as plataformas com poder de mercado significativo devem permitir que concorrentes terceiros actuem em nome dos utilizadores. Se os utilizadores quiserem, devem ser capazes de delegar elementos da sua experiência online a diferentes actores competentes;

– as medidas de interoperabilidade devem respeitar os princípios-chave da privacidade, como minimização de dados, “privacy by design” e “privacy by default”;

– se os intermediários tiverem que suspender a interoperabilidade para corrigir problemas de segurança, eles não devem explorar essas situações para interromper a interoperabilidade, mas sim comunicar de forma transparente, resolver o problema e re-estabelecer as interfaces de interoperabilidade dentro de um prazo razoável e claramente definido.

As principais exigências em relação às responsabilidades das plataformas são:
– os intermediários online não devem ser responsabilizados pelo conteúdo do utilizador e devem continuar a beneficiar das isenções de responsabilidade abrangentes contidas na eCD;

– deve ser esclarecido que o conhecimento efectivo da ilegalidade só é obtido por intermediários mediante ordem judicial;

– os Estados-Membros da UE não devem ser autorizados a impor obrigações aos fornecedores de serviços digitais para monitorizar afirmativamente as suas plataformas ou redes em busca de conteúdos ilegais que os utilizadores publicam, transmitem ou armazenam. A proibição nas obrigações gerais de monitoramento deve incluir a proibição de sistemas de filtragem automatizados obrigatórios;

– a Internet é global e ordens de remoção de alcance global são imensamente injustas e prejudicam a liberdade dos utilizadores. As novas regras devem garantir que as ordens judiciais – e particularmente as injunções – não sejam usadas para sobrepor as leis de um país a todas as outras nações do mundo.

As principais propostas em relação ao controlo pelo utilizador são:
– os utilizadores das plataformas de media social com poder de mercado significativo devem ter autonomia para escolher o conteúdo com o qual desejam interagir de maneira simples e amigável, e devem ter a opção de decidir contra as recomendações com curadoria de algoritmos;

– as plataformas online devem fornecer informações significativas sobre as ferramentas algorítmicas que usam na moderação e curadoria de conteúdo. Os utilizadores precisam de explicações facilmente acessíveis para entender quando, para que tarefas e até que ponto as ferramentas algorítmicas são usadas. As plataformas online também devem permitir que investigadores independentes e reguladores relevantes auditem as suas ferramentas algorítmicas para garantir que sejam usadas conforme o pretendido;

– os utilizadores devem ser notificados sempre que as regras que os regem mudarem, deve ser solicitado o seu consentimento e também serem informados das consequências da sua escolha. Eles devem ainda receber uma explicação significativa de quaisquer mudanças substanciais num idioma que entendam;

– a DSA deve afirmar a autodeterminação informativa dos utilizadores e introduzir o direito europeu ao anonimato online.

As principais exigências na justiça processual são:
– a UE deve adoptar regras harmonizadas sobre os mecanismos de denúncia que garantam que a denúncia de conteúdo potencialmente ilegal seja fácil e qualquer acção de acompanhamento por parte da plataforma seja transparente para os seus utilizadores;

– as plataformas devem fornecer aos utilizadores um aviso quando o conteúdo foi removido que identifica esse conteúdo removido, a regra específica que foi considerada violada e como o conteúdo foi detectado. Deve também oferecer uma explicação facilmente acessível do processo pelo qual o utilizador pode apelar da decisão;

– se as plataformas usam a tomada de decisão automatizada para restringir o conteúdo, elas devem sinalizar em qual etapa do processo as ferramentas algorítmicas foram usadas, explicar a lógica por trás das decisões automatizadas e também explicar como os utilizadores podem contestar a decisão;

– a DSA deve promover o re-estabelecimento rápido e fácil do conteúdo removido indevidamente ou de contas desactivadas indevidamente.

* Texto original e imagem da EFF.

[act.: ANSOL responde à consulta pública sobre o pacote legislativo relativo aos serviços digitais]