No âmbito do seu Programa, o XXIV Governo Constitucional pretende intervir nos media “no sentido de garantir a pluralidade, independência e sustentabilidade de uma comunicação social livre, em benefício de uma cidadania informada, aumentando o nível de confiança dos cidadãos nas instituições democráticas, nos meios de comunicação e nos agentes políticos”.

Assim, segundo o documento aprovado em Conselho de Ministros e agora em discussão no Parlamento, o Governo pretende:
– Criar um Plano de Ação para os média, envolvendo o setor dos média tradicionais e digitais, a academia, a sociedade civil, de forma a dar resposta aos graves problemas estruturais e conjunturais decorrentes das profundas mudanças tecnológicas, da configuração da nova oferta de conteúdos, da crise nas cadeias de produção e da violação de direitos de consumidores e empresas;

– Avaliar a possibilidade de criar uma dedução no IRS de despesas com órgãos de comunicação social e introduzir modelos de incentivo ao consumo de conteúdos de órgãos de comunicação social;

– Estudar a adoção de novos modelos jurídicos e fiscais empresariais e de investimento de impacto na área dos média, à semelhança do que já ocorre noutros Estados europeus;

– Rever a Lei de Imprensa, ouvindo as empresas do setor, de forma a corrigir o seu anacronismo (face às profundas transformações da sociedade e do impacto das plataformas digitais);

– Avaliar o regime fiscal aplicável às plataformas digitais e incentivar essa discussão a nível europeu, com as receitas a serem alocadas ao incentivo à procura de conteúdos dos média;

– Clarificar a situação da agência Lusa e resolver o impasse na sua estrutura acionista de forma equilibrada, imparcial e envolvendo todos os agentes do setor [embora mantendo “mantendo a posição maioritária do Estado” na agência, “contribuindo para um serviço público de informação de rigor, seriedade e qualidade”];

– Salvaguardar o papel e a missão do serviço público de rádio, televisão e multimédia, garantindo a sua independência e transparência;

– Encorajar os meios de comunicação regional e local;

– Reforçar o papel, independência e eficácia da regulação e supervisão e reforçar o papel da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) na fiscalização e na sanção de práticas de desinformação e de manipulação da informação, garantindo a sua independência, a sua eficácia e a sua articulação com outras entidades nacionais e internacionais;

– Capacitar os poderes de atuação legais, nomeadamente através da criação de mecanismos no âmbito da cibersegurança, para combater as campanhas de desinformação através da utilização ilegítima de plataformas digitais;

– Estimular a criação e o reconhecimento de plataformas de verificação de factos (fact-checking), que possam contribuir para a validação, a contextualização e a correção da informação que circula nas redes sociais e nos meios digitais;

– Estimular o desenvolvimento de códigos de conduta pelos partidos e agentes políticos, que auto-determinem princípios e regras éticas para a comunicação política, e que prevejam mecanismos de monitorização e de denúncia de casos de desinformação e defake news, designadamente, através da utilização da inteligência artificial generativa;

– Desenvolver uma estratégia nacional de educação e de literacia mediática, que envolva o sistema educativo, as universidades, as bibliotecas, as associações e as organizações da sociedade civil, e que promova o desenvolvimento de competências críticas, analíticas e criativas dos cidadãos, em relação aos meios de comunicação e à informação.