Em Maio de 2021, o estado da Flórida (EUA) promulgou uma lei impondo severas restrições à liberdade editorial de grandes plataformas de media social, ostensivamente num esforço para impedir a “censura” de pontos de vista conservadores. A lei impõe tanto restrições de moderação de conteúdo como requisitos de transparência. As restrições de moderação de conteúdo exigem que as plataformas hospedem e exibam todas e quaisquer conteúdos (“posts”) de candidatos políticos registados e de “empresas jornalísticas”, proíbam as plataformas de alterar a forma como moderam mais de uma vez a cada 30 dias e permitam que as plataformas sejam processadas até 100 mil dólares por cada “post” que moderem “inconsistentemente”. Os requisitos de transparência obrigam à divulgação de processos editoriais privados, incluindo definições detalhadas do que as plataformas usam para identificar conteúdo ofensivo e spam.

A NetChoice, uma associação de empresas de negócios online, avançou num tribunal federal com um processo sobre a Primeira Emenda contra a Flórida, argumentando que a lei infringe o direito das plataformas privadas de escolher o conteúdo que hospedam. O tribunal distrital decidiu a favor da NetChoice e impôs preliminarmente a totalidade da lei. A Flórida recorreu no tribunal do Eleventh Circuit [com juridisção nos recursos de casos federais dos estados do Alabama, Flórida e Geórgia e onde a Cato Foundation já antes se tinha apresentado em apoio à NetChoice]. Esse tribunal de recurso confirmou a injunção do tribunal distrital sobre as restrições na moderação de conteúdos da lei, mas reverteu-a nos requisitos de transparência. A Flórida apresentou então uma petição ao Supremo Tribunal, solicitando que retomasse o caso e revertesse parcialmente a sentença do Eleventh Circuit para que a totalidade da lei pudesse entrar em vigor. A NetChoice apresentou no final de Outubro uma petição cruzada ao Supremo, pedindo que aceite o caso e reverta uma parte diferente do julgamento do Eleventh Circuit para que a totalidade da lei seja impedida de entrar em vigor. A Cato apresentou um amicus brief de apoio à petição cruzada da NetChoice.

Nesse pedido, a Cato explica que a Primeira Emenda proíbe explicitamente o governo de censurar o discurso privado e os media. E, como observou o Eleventh Circuit, o facto de que as garantias fundamentais da Primeira Emenda não podem ser metidas de lado para fins partidários de curto prazo “seria demasiado óbvio de mencionar se não fossem tão frequentemente perdidas ou obscurecidas na retórica política”. No entanto, da Flórida à Califórnia, políticos de todos os tipos apresentaram mais de 100 projectos de lei no ano passado para controlar que conteúdo é partilhado na Internet. Dar ao governo o poder de obrigar, suprimir ou avaliar o discurso não combate a censura; é a própria definição de censura – precisamente o que a Primeira Emenda foi escrita para evitar.

A lei da Flórida atenuaria a expressão protegida das plataformas, prejudicaria o seu direito a excluir e violaria o interesse da privacidade de que as plataformas de media social têm nos seus dados de fonte editorial. Os requisitos de divulgação da lei dariam aos agentes mal-intencionados um plano para contornar as medidas de segurança do site, convidando a um fluxo de spam e conteúdo vil. E as restrições de moderação de conteúdo da lei dariam às empresas jornalísticas e a candidatos políticos registados carta branca para postarem ameaças, insultos raciais e outros conteúdos vis – conteúdo que certamente estaria para lá do entendimento da Flórida sobre pontos de vista “conservadores” suprimidos.

O Fifth Circuit (outro tribunal de recurso mas para os estados do Mississippi, Louisiana, Texas e Panama Canal Zone, no qual a Cato também apresentou um pedido de apoio à NetChoice) confirmou recentemente uma lei do Texas substancialmente semelhante que regula os media sociais. Essa decisão entra em conflito com parte da decisão do Eleventh Circuit, criando desacordo entre os tribunais de Primeira Instância sobre a extensão da proteção da Primeira Emenda para o discurso online. Sem esclarecimentos do Supremo Tribunal, os estados darão início a uma nova era de regulamentação arrogante, criando uma “splinternet” doméstica, uma “rede fragmentada” onde as informações disponíveis para os utilizadores serão divididas regionalmente com base no conteúdo que os políticos locais preferem. Para evitar que a Primeira Emenda se torne uma garantia oca na era digital, o Supremo deve conceder uma revisão e acabar com a lei da Flórida.

Texto original de Thomas A. Berry, publicado no Cato at Liberty (CC). Foto: “United States Supreme Court Courtroom” de John Marino (CC).