Se desde 6 de Julho de 2009 – quando a Google passou a comercializar em Portugal o sistema operativo Android -, obteve alguma app gratuita ou paga da Google Play Store, a Ius Omnibus está agora à procura de consumidores que queiram ser representados por esta associação de defesa dos consumidores no âmbito de uma queixa apresentada no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão português. O edital foi publicado em jornais no passado dia 3 de Junho.

A Ius Omnibus avançou a 21 de Março de 2022, no Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém, com uma acção popular contra a Google e outra semelhante contra a Apple por violação das normas de concorrência, afirmando “existirem práticas anticoncorrenciais das tecnológicas nos mercados das app stores, que tem permitido à Google e à Apple cobrar uma comissão excessiva e desproporcional aos programadores (30%) por cada venda efetuada através da plataforma, custo esse transferido para os consumidores (na forma de um sobrepreço pelas apps e conteúdos dentro das apps)”.

A associação considera que se trata de um “valor excessivo” e quer, com esta acção “pôr termo às práticas anticoncorrenciais da Google que preservam artificialmente o seu quase monopólio na distribuição de apps e conteúdo in-app Android, que prejudica a inovação e a qualidade nestes mercados, e indemnizar os consumidores pelo aumento dos preços que pagaram através da Google Play Store”.

As alegações contra a Apple e a sua App Store são semelhantes. No entanto, a Ius apresentou uma outra queixa judicial, em Dezembro de 2021, contra a Apple Distribution Internacional Limited relativamente à “disponibilização imediata de um Livro de Reclamações Electrónico” (LRE).

O Tribunal de 1ª instância indeferiu o pedido, “entendendo não ser possível obter por via de um procedimento cautelar o mesmo resultado visado numa acção principal, e que o [perigo de demora] não ficara demonstrado”. A Ius recorreu e, no final de Maio, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou essa sentença mas esclareceu que a pretensão ao LRE “seria admissível numa acção (declarativa) principal, por via da acção popular” – semelhante a outras já intentadas pela Ius.

A associação é representada pela sociedade de advogados Milberg Sousa Ferro, focada na “defesa colectiva dos consumidores e na indemnização de lesados”. Miguel Sousa Ferro é também o presidente da Assembleia Geral da Ius.