A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) decidiu multar a Câmara Municipal de Lisboa (CML) em 1,25 milhões de euros. Segundo a Comissão, “esta sanção corresponde ao conjunto de 225 coimas parcelares por violação de várias disposições do RGPD, designadamente falta de licitude, violação dos princípios da minimização e da conservação dos dados, e incumprimento das obrigações de transparência”.

Trata-se da maior multa aplicada em Portugal, triplicando o valor da coima de 2018 a um hospital por ter “falsificado perfis de médicos para acesso ilegal a dados de pacientes”.

A CNPD iniciou o processo em Julho do ano passado, acusando “o Município de Lisboa de, ao comunicar os dados pessoais dos promotores de manifestações a entidades terceiras, ter violado o RGPD. Concluiu também pela violação do RGPD quanto às comunicações para diversos serviços do Município”. Este pediu escusa do pagamento da coima, alegando dificuldades financeiras.

A CML estimou o impacto da pandemia nas suas contas “em 345,7 milhões de euros“, tendo este ano anunciado a criação de novas taxas e “espera arrecadar 58,6 milhões de euros, cerca de 6% a mais do que em 2021“.

A decisão sobre o processo foi tomada a 21 de Dezembro mas só agora publicada, com a seguinte conclusão:

Act.: “Na Deliberação da CNPD que condena a CMLisboa, ficamos ainda a saber que os dados foram até partilhados com entidades privadas como o “Restaurante Aquele Lugar que Não Existe, Lda”, vá-se lá saber a que título, imputando-se assim à CMLisboa a total degradação da proteção de dados pessoais dos visados, dirigida por uma cultura organizacional muito deficiente e de total desresponsabilização” (Ilda Botelho de Sousa)