Como regular o mundo digital? Segundo um comité parlamentar britânico, existem 10 princípios que podem ajudar nessa regulamentação:
Paridade: o mesmo nível de protecção deve ser fornecido online e offline;

Responsabilidade: os processos devem estar em vigor para garantir que indivíduos e organizações são responsabilizados pelas suas acções e políticas;

Transparência: grandes empresas e organizações que operam no mundo digital devem estar abertas ao escrutínio;

Abertura: a Internet deve permanecer aberta à inovação e à competição;

Privacidade: proteger a privacidade dos indivíduos;

Design ético: os serviços devem actuar no interesse dos utilizadores e da sociedade;

Reconhecimento infantil: para proteger os utilizadores mais vulneráveis ​​da Internet;

Respeito pelos direitos humanos e igualdade: para salvaguardar as liberdades de expressão e informação online;

Educação e consciencialização: para permitir que as pessoas naveguem no mundo digital com segurança; e

Responsabilidade democrática, proporcionalidade e abordagem baseada em provas.

Este conjunto de regras é defendido pelo Communications and Digital Committee do Parlamento britânico no seu recente relatório “Free for all? Freedom of expression in the digital age“.

O documento insere-se nos planos do governo para agir sobre os conteúdos online “legais mas não danosos” que possam ameaçar a liberdade de expressão e, em simultâneo, serem ineficazes no âmbito das propostas para a Online Safety Bill, que pretende obrigar as plataformas digitais a removerem conteúdos ilegais e a proteger as crianças de verem esses conteúdos.

Segundo o comité, o projecto de legislação tem falhas nesse âmbito e defende que “as plataformas devem assegurar que não removem conteúdos por excesso” de zelo legal.

As conclusões e as recomendações do comité estão organizadas em três grandes áreas: regulação dos conteúdos, melhorias na capacitação dos utilizadores e promoção da escolha.

Para Lord Gilbert of Panteg, presidente do comité, “se o governo acredita que um tipo de conteúdo é suficientemente prejudicial, ele deve ser criminalizado. Esperamos que isso inclua, por exemplo, qualquer abuso racista vil dirigido a membros da selecção inglesa de futebol que ainda não seja ilegal”, devendo-se agir “com urgência”.

“O direito de dizer o que se pensa é a marca registada de uma sociedade livre e um direito há muito estimado na Grã-Bretanha, mas não é um direito irrestrito. Os direitos e preferências dos indivíduos devem estar no centro de uma nova abordagem regulatória conjunta, reunindo política de concorrência, dados, design, aplicação da lei e protecção de crianças”.

Segundo o responsável britânico, “os benefícios da liberdade de expressão online não devem ser restringidos por empresas como Facebook e Google, muitas vezes guiadas pelos seus interesses comerciais e políticos mais do que pelos direitos e bem-estar dos seus utilizadores”.

Isto quando “as pessoas têm pouca escolha a não ser usar essas plataformas devido à falta de concorrência. Uma regulamentação mais rígida está atrasada e o governo deve dar urgentemente à Digital Markets Unit os poderes de que precisa para acabar com o domínio dessas empresas”.

Estas declarações surgem quando, em simultâneo, se prepara legislação em que os jornalistas britânicos podem ser presos por divulgarem notícias que possam embaraçar o governo – como o recente caso gravado em vídeo entre o ex-secretário da Saúde Matt Hancock e a assessora Gina Coladangelo.

Na consulta pública sobre “Legislation to counter state threats“, que terminou há poucos dias, “as propostas do governo criam novos danos para os jornalistas e para o jornalismo” ao tentar impor legislação que possa “melhorar” a capacidade do estado em proteger os seus funcionários, refere a National Union of Journalists.

As “complexas” propostas de lei aparentam ser de “bom senso” no sentido de proteger a segurança nacional mas misturam conceitos “entre denunciantes, jornalismo e estados hostis” e podem resultar em penas de prisão entre os dois e os 14 anos para jornalistas.