O presidente dos EUA está a favor do direito a reparar e instruiu “a Federal Trade Commission para limitar a capacidade dos fabricantes de equipamentos agrícolas de impedir que os proprietários de tractores usem oficinas de reparação independentes ou façam algumas reparações por conta própria”, revelou a agência Reuters.

A decisão ocorre após a autoridade responsável pela concorrência nos EUA ter entregue em Maio passado o relatório “Nixing the Fix: An FTC Report to Congress on Repair Restrictions” e foi entregue ao Congresso uma proposta de lei, o Fair Repair Act, para penalizar as empresas que queiram impedir os consumidores de reparar os seus bens dificultando o acesso a peças e acessórios de substituição.

[act.: Executive Order on Promoting Competition in the American Economy; Cheaper Drugs, Fairer Airline Fees, DIY iPhone Repairs? What the Biden Executive Order Could Mean for Your Health, Job and Money]

A este propósito, republicamos um texto de 2017 sobre estas questões:

A legislação para permitir aos utilizadores poderem reparar os produtos electrónicos que adquirem já está em vigor em 12 estados norte-americanos.

Esta legislação obriga os fabricantes a divulgarem informação sobre como o fazer e a venderem os acessórios necessários para que utilizadores ou lojas de reparação independentes possam agir nestes casos.

“Quando os fabricantes têm a única loja de reparações, os preços sobem e a qualidade desce”, diz a Repair.org, que lidera esta campanha alegando que “a concorrência é melhor para os clientes”.

A negação desta prática leva a que, na prática, o utilizador não compra um produto mas apenas o aluga, refere.

Por exemplo, no caso de partir o ecrã do novo iPhone X e não estar coberto pelo AppleCare+ (com um custo de 199 dólares), a sua reparação pode atingir os 280 dólares e outros danos podem atingir os 550 dólares, “quase metade do preço” original do smartphone.

Em Portugal, a Apple garante um suporte técnico – incluindo reparação – durante dois anos após a aquisição de um produto, mas se não existir qualquer “falta de conformidade”, o custo do apoio técnico “será integralmente suportado pelo consumidor“.

O problema não ocorre apenas no sector dos telemóveis. Os fabricantes de consolas de videojogos têm igualmente lutado para impedir esta possibilidade, através da Entertainment Software Association, que inclui a Sony, Microsoft ou Nintendo.

Os fabricantes defendem que quaisquer danos efectuados fora da sua esfera de reparação não asseguram a posterior garantia.

Há mesmo quem considere este “direito a reparar” como ridículo, com a nota de ele poder ser válido após o fim da garantia, explicando como a lógica dos fabricantes em lançarem novos produtos em menos de dois anos inviabiliza as pretensões desta campanha.

A revista Economist explica o que está em causa num minuto.