“A New Deal for Journalism” é um relatório produzido pelo Working Group on the Sustainability of Journalism do Forum on Information and Democracy, em resposta ao agravamento de uma crise internacional que afecta a viabilidade económica do jornalismo profissional independente em todos os lugares.

O relatório apela a uma acção imediata e sustentada de, e colaboração entre, governos e outros actores influentes para melhorar a política, financiamento e ambiente propício para o jornalismo profissional independente – um “New Deal” para o Jornalismo no valor anual de até 0,1% do PIB em financiamento directo e indirecto em todo o mundo. As medidas delineadas neste relatório são baseadas em evidências e já podem apontar para um amplo apoio em muitos países.

A gravidade da crise que o jornalismo enfrenta é severa mas, se os legisladores e decisores políticos puderem encontrar vontade política e imaginação para fazer essas escolhas agora e para as construir na próxima década, acreditamos que isto tem o potencial de ser uma ponto de inflexão para a sustentabilidade do jornalismo e para a saúde das sociedades abertas em todos os lugares.

Principais recomendações
Para garantir a sustentabilidade do jornalismo profissional independente e dos media noticiosos, há um número de medidas que os governos devem tomar.

PRIMEIRO, garantir a liberdade que é uma pré-condição necessária para o jornalismo profissional independente e os media noticiosos e a sua sustentabilidade:
> Honrar todos os seus compromissos nacionais e internacionais com os direitos humanos fundamentais e eliminar a lacuna na implementação entre os tratados e a situação no terreno no que diz respeito à liberdade de opinião e expressão, liberdade dos media e a segurança dos jornalistas.

> Ampliar, aprofundar e implementar a Parceria sobre Informação e Democracia, que é um “framework” para a criação de salvaguardas democráticas no espaço global da informação e comunicação, incluindo para o direito à informação.

> Internamente, devem garantir:
– total transparência da propriedade dos media como parte de medidas mais amplas de transparência, anticorrupção e integridade financeira – especialmente na divulgação dos proprietários beneficiários (finais) dos meios de comunicação – para que os cidadãos possam formar a sua própria opinião sobre qualquer influência política ou comercial potencialmente indevida.

> Internacionalmente, devem garantir que:
– a comunidade internacional usa os instrumentos e meios à sua disposição para pressionar todos os estados a cumprirem progressivamente as suas obrigações: para conter a regressão, isto exigirá novos níveis de cooperação por meio de relações, instrumentos e mecanismos bilaterais, plurilaterais e multilaterais existentes e emergentes, incluindo comércio e ajuda;
– moderação de conteúdo online – seja feita inteiramente e unilateralmente por empresas privadas com fins lucrativos, sob alguma forma de supervisão autorregulatória ou co-reguladora, ou feita com base em regulação e/ou a pedido de governos que enviam solicitações a empresas -, é realizada com base nas Normas da Comunidade/Termos de Serviço e/ou numa base legal que esteja em total conformidade com os padrões internacionais e seja consistente, transparente e garanta um devido processo [legal].

SEGUNDO, garantir que os cidadãos podem estar confiantes de que os governos estão comprometidos com a liberdade e não com a “captura” do jornalismo independente e dos media noticiosos, considerar a implementação de políticas domésticas e internacionais que tenham um registo comprovado de estímulo à pluralidade e sustentabilidade da pluralidade do financiamento, e podem comandar um amplo apoio político e público para garantir um ambiente estável, incluindo:
> Apoio doméstico directo para um jornalismo profissional independente e media de notícias, numa base legal, justa, transparente e equitativa, e com salvaguardas contra formas reais ou percebidas de influenciar o conteúdo editorial, tais como:
– subsídios directos, sejam directos ou através de intermediários independentes, de maneiras que não privilegiem as formas antiquadas de distribuição e sejam feitos sob medida para apoiar o jornalismo local e o jornalismo que atende comunidades carentes, desprivilegiadas e marginalizadas;
– total transparência da publicidade governamental e garantir, por meio de consulta, legislação e regulação, a justiça, equidade e transparência sobre como, por quem e a quem é alocada, a fim de evitar distorções do mercado, o fortalecimento da media amigável do governo e a “censura branda” dos media independentes;
– garantir que a media de serviço público seja genuinamente independente de interferência política ou controlo na sua governança, operações, finanças e editorial, com uma missão clara, capacidade de operar em todas as plataformas relevantes e financiamento público adequado, estável e de longo prazo.

> Suporte indirecto para o jornalismo profissional independente e media noticiosos, oferecido com salvaguardas contra formas reais ou percebidas de influenciar o conteúdo editorial e não vinculado a formas específicas de distribuição, tais como:
– IVA e isenções fiscais, benefícios fiscais em funções editoriais e outras formas de crédito fiscal;
– mecanismos para os cidadãos apoiarem a media independente da sua escolha por meio de “media vouchers”, redução de impostos nas assinaturas ou abatimentos nos impostos de rendimentos.

> Apoio internacional directo para o jornalismo de interesse público e seu ambiente propício ao comprometer publicamente uma parte substancial e aumentada dos orçamentos de assistência oficial ao desenvolvimento (ODA) como parte de um apoio mais amplo à democracia, transparência e boa governança, garantindo uma adequada independente, justa e transparente governança e a alocação de tais fundos, e melhorando os padrões dos dados e da partilha de conhecimento em torno de tal financiamento.

> Apoiar o crescimento do investimento dirigido às empresas jornalísticas:
– apoiar e subscrever veículos de financiamento combinado nacionais e internacionais ou outros mecanismos de investimento social;
– fornecer incentivos específicos (por exemplo, abatimentos fiscais) aos investidores que vendem ou transferem media local para outros de interesse público/dedicados a essa missão;
– incentivar os investidores a fornecer maior acesso ao capital para fundadores de jornalismo de interesse público e investidores de origens diversas ou marginalizadas.

> Garantir que a filantropia tem a liberdade de operar dentro e além fronteiras e que as estruturas regulatórias permitam que a filantropia financie os media com e sem fins lucrativos.

TERCEIRO, além da implementação de uma ou mais destas políticas, os governos poderiam facilitar a criação de um ambiente futuro para o jornalismo independente e os media noticiosos ao:
> Facilitar a criação e incentivar o apoio dentro e fora de fronteiras para os media sem fins lucrativos, por meio, quando relevante, da reforma dos códigos tributários, estruturas de caridade, constituição de empresas e equivalência internacional, a fim de permitir o surgimento de uma classe de media profissional independente focada exclusivamente em objectivos de interesse público.

> Apoiar, adoptar e melhorar as medidas internacionais propostas sobre tributação, como uma taxa mínima de imposto sobre as empresas (incluindo os modelos OCDE, G7 e METR [“Minimum Effective Tax Rate” ou taxa de imposto efectiva mínima]), e apoiar o jornalismo independente a partir do aumento da arrecadação de impostos.

> Actuar para garantir que os mercados digitais comerciais são competitivos, examinando a necessidade de medidas sobre, por exemplo:
– acesso a dados, portabilidade e multi-redes [“multihoming”]/interoperabilidade;
– crescente foco em dados e não-concorrência de preços no estímulo à concorrência;
– maior escrutínio de fusões e aquisições, incluindo a consideração da recolha de dados e outras questões que podem não levantar “bandeiras vermelhas” tradicionais;
– um maior escrutínio das situações em que existem participantes dominantes que podem ser o mercado e também estar no mercado.

> Instruir reguladores independentes em media, Internet, comunicações, privacidade e concorrência para examinar a interacção da privacidade, mercados de anúncios digitais, media social e campos relacionados.

> Financiar e apoiar a infra-estrutura nacional e internacional que pode realizar o trabalho de políticas e de “advocacy” para defender os direitos de jornalistas e organizações jornalísticas e defender políticas e regulações alinhadas com esses direitos e normas.

> Reduzir os custos do jornalismo independente e da inteligência em código aberto, por meio de:
– respeito e implementação das leis de liberdade de acesso à informação;
– adopção e implementação de normas internacionais de governo aberto, incluindo compras e contratações públicas e dados abertos acessíveis ao público.

> Fornecer apoio estrutural à infra-estrutura de conhecimento da área, como financiamento para:
– formação vitalícia de jornalistas e actualização de currículos e de métodos;
– mais recursos para investigação aplicada relevante para a indústria e dados da indústria;
– aumento de fundos e incentivos para I&D para inovação;
– inclusão do jornalismo e dos media como um sector estratégico nas estratégias nacionais de inteligência artificial (IA) e como um componente ou foco de centros de especialização em IA/”machine learning” e outros métodos de computação avançada.

* Excertos do relatório “A New Deal for Journalism”, do Forum on Information & Democracy (CC).