Em 1  de Junho passado, o deputado Bosco Costa (PL/SE) apresentou o Projeto de Lei 2029/2021, que altera o Marco Civil da Internet para impedir a cobrança de acesso a notícias de carácter público.

A redação do texto inclui a “proibição de cobrança de informações provenientes de sites governamentais ou de carácter de utilidade pública na Internet”.

Na justificação da proposta, o deputado aponta que o acesso à informação é condição indispensável para a liberdade de informação e para os princípios de acessibilidade, universalidade e justiça social estabelecidos nos Dez Princípios da Internet.

* Artigo adaptado do InternetLab (CC BY 4.0). Foto: Thandy Yung/Substack.