I. Carta aprovada pela esquerda mas divulgada pela direita “define Portugal como uma República Digital Democrática”, diz José Magalhães

II. A “bola de neve” da censura

III. Carta é uma “lei com dentes” ao fixar deveres do Estado e dar aos cidadãos direitos de acção junto das instituições

IV. O que é a desinformação? E pode ser eliminada?


Como surgiu a ideia de fazer esta Carta e qual o seu objectivo?
José Magalhães – Esperámos muito até estarem reunidas as condições para uma lei assim. Quando a Internet deixou de ser privilégio de investigadores para se massificar, a prioridade era não desatar a legislar criando empecilhos à livre criação e uso. Quebrei esse jejum contra o risco de leis feitas para exorcizar medos quando na revisão do Código de Processo Penal proposta pelo Ministro da Justiça Vera Jardim se introduziu uma alteração subscrita por mim sujeitando o email ao mesmo regime das escutas telefónicas (autorização de juiz). Quando as instituições europeias acordaram e passaram a fazer directivas que deram origem a leis de transposição, o Direito do Ciberespaço ampliou-se (geralmente no bom sentido, sem provincianismos lusitanos).

Em 2021, vivemos a era da maturidade. Estão aí leis europeias (“regulamentos” de aplicação directa) sobre temas como os serviços digitais, o combate ao terrorismo online, o funcionamento das plataformas digitais. Um instrumento como a Carta é original porque tenta e em muitos casos consegue fazer bem a quadratura do círculo. Não é uma antologia das normas legais em vigor (o que seria redundante e complicativo), nem vai ao pormenor que só pode ser definido em diploma específico (como é o caso do Digital Services Act, em debate). Mistura normas vinculativas sobre as obrigações do Estado (em especial no combate às desigualdades entre pessoas e territórios, sem o que o direito à Net seria poesia), com normas consagradoras de direitos. Define Portugal como uma República Digital Democrática, com um credo que nos resume a quem queira saber a nossa identidade e de que lado estamos. Nas três regiões em que a Internet está fracturada (original, russa e chinesa), somos fiéis aos valores da primeira: liberdade, igualdade, cibersolidariedade.

É uma “lei com dentes”, como se diz nos EUA, porque fixa deveres do Estado e põe nas mãos dos cidadãos direitos de acção junto das instituições. Para quem não saiba o que é a acção popular pode dizer pouco a consagração do direito de acção popular digital, mas ele permite sem gastar um cêntimo em custas ir a tribunal contra abusadores (incluindo o Estado). A lei apela ao sacudir da modorra e ao activismo cívico. Por isso mesmo se concede o estatuto de utilidade pública às entidades não lucrativas que se dediquem a espalhar os valores da democracia digital consagrados na Carta.

Na longuíssima exposição de motivos do projecto que originou esta lei, resumi as tentativas de criar instrumentos como este. Nenhuma iniciativa chegou à meta final. Somos os primeiros coincidindo com a Presidência portuguesa do Conselho da União.

Tratando-se de um apanhado de várias leis já aprovadas ou de directivas em vias de transposição, vale a pena ter esta lei? Não irá ela cair no esquecimento muito rapidamente?
JM – Não é um “apanhado”. Tal como a Constituição , é uma “lei dirigente”: fixa obrigações, vincula o Governo e o Parlamento a regulamentar certas das suas normas. Tem o cuidado de não pôr o bisturi nacional onde se requer laser europeu. Não cairá no esquecimento porque é a “Carta de Pandora”, na expressão sugestiva do [advogado] Francisco Teixeira da Mota, embora não no sentido que ele inculca. Acho mais que se trata de uma vacina contra a desinformação e uma colecção de suplementos vitamínicos para a saúde digital.

Cada entidade pode definir regras diferentes para selos de qualidade? Se há um único pacote de regras, quem as define? É por auto-regulação?
JM – Do [ponto 6 do] artigo 6º (que só pode interpretar-se de acordo com a Constituição e a Convenção Europeia de Direitos Humanos) não é extraível outra conclusão: auto-regulação. Cada entidade a fazer isoladamente ou em consórcio. A pertença a redes internacionais democráticas é boa mas a lei não pode impor que isso ocorra. No limite, é pelos frutos que se vê a árvore. Umas terão mais adeptos do que outras.

Os media independentes – não integrados em qualquer das referidas associações – ficam sem selo de qualidade? Se não, como o poderão obter?
JM – Nada os impede de entrar nesse mundo. A imaginação já inventou prémios (vg do Clube dos Jornalistas) que são uma espécie de selos de qualidade “avant la lettre”. Há muito mais para imaginar. E a auto-regulação inclui o direito de inventar incentivos e definir como podem ser obtidos. A lei não tem de ser parteira de todas as boas ideias.

O que é que esta Carta traz de novo – exceptuando os selos de qualidade – que outras leis não tenham já disposto?
JM – Largamente respondido. Reduzir a novidade da lei à norma que define a directriz soft “Que mil selos floresçam” é não perceber o que nela se determina.

Noto só que falta fazer as leis de regulamentação e as leis de desenvolvimento. Temas como a criptografia, o uso de inteligência artificial para efeitos intrusivos, os limites à geolocalização para efeitos comerciais ou policiais, o regime de recurso de decisões de plataformas digitais privativas de liberdades (como a suspensão por 2 anos do acesso de Trump ao seu perfil no Facebook) exigem atenção do legislador – e já agora dos jornalistas, num país em que o TICtank é uma raridade. O Direito dos EUA está em mudança e também é vital não nos portarmos como ciberanarquistas de tipo nacionalista de pacotilha.