São conhecidos como SLAPPs, de “Strategic Lawsuits Against Public Participation” ou “processo judicial estratégico contra a participação pública”, como há um ano eram apresentados no livro “O Estado da Internet 2020“.

Um ano depois, a utilização destes processos agravou-se e a Coalition Against SLAPPs in Europe (CASE) viu “uma oportunidade para dar algum reconhecimento bem merecido aos piores agressores legais [“bullies”] da Europa”. Os vencedores do European SLAPP Contest serão conhecidos esta sexta-feira, 21 de Maio, sendo indicado um “Bully of the year”.

No caso português, Isabel dos Santos está nomeada na categoria internacional, “concedida aos esforços mais desavergonhados de um reclamante internacional para usar os tribunais europeus para silenciar críticas e dissidências”.

A filha do ex-presidente de Angola, José Eduardo dos Santos, foi referida no início de 2020 pelos Luanda Leaks, que “levaram a uma série de investigações criminais contra dos Santos e empresas associadas em Portugal, Angola e Holanda”. A CASE recorda que, apenas alguns meses antes dessa divulgação, ela “processou a ex-eurodeputada portuguesa Ana Gomes por a acusar de lavagem de dinheiro – alegando que a sua “reputação e bom nome” foram prejudicados”.

Isabel dos Santos está acompanhada nas nomeações por Tony Robbins e pela Korindo.

Nas outras categorias, Coren, Eni e RWE concorrem na “intimidação corporativa do ano”, galardão “concedido à empresa que mais agressivamente usou SLAPPs e tácticas de intimidação legal contra os seus críticos”.

No lado do “político que se mostrou mais dependente de SLAPPs e da intimidação legal para responder à oposição, dissidência ou esforços de responsabilização, estão nomeados Arnold Schuler, Matteo Salvini e Jarosław Kaczyński.

Em termos de “viciado” nos SLAPPs “e que mais precisa de um período de reabilitação”, contam-se o The Bollore Group, HRT e Rok Snežić.

Já Carter-Ruck, Ordo Iuris e Pierre Versini-Campinchi são considerados por serem “o advogado ou entidade jurídica que facilitou as estratégias jurídicas mais abusivas e agressivas em nome dos seus clientes”.

Portugal sem legislação anti-SLAPP
A CASE, uma coligação de organizações não-governamentais europeias, considera que estes “ricos e poderosos litigantes” usam os SLAPPs como “um abuso do sistema legal e uma ameaça à democracia. Eles tentam intimidar e silenciar vigilantes públicos através de demorados e caros litígios” que empobrecem os recursos financeiros dos seus alvos e assim “intimidam as vozes críticas”.

Algumas organizações pretendem uma legislação contra os SLAPPs, nomeadamente a nível europeu. A Blueprint for Free Speech foi uma das entidades que submeteu a sua posição à Comissão Europeia em Março passado, analisando a situação nalguns países.

Relativamente a Portugal, o país “não tem legislação específica anti-SLAPP em vigor”, refere. “O caso SLAPP mais conhecido em Portugal foi o processo da produtora de pasta de eucalipto Celtejo (grupo Altri) contra o activista Arlindo Marques, que acusou a empresa de poluir o rio Tejo. Desde 2015, Marques publica vídeos e provas fotográficas da poluição do rio nas redes sociais, bem como as encaminha para as autoridades competentes. A Celtejo avançou com um processo no qual exigia 250 mil euros de indemnização”, até que em 2019 “encerrou a disputa”.

Um outro caso refere-se a Pedro Triguinho, activista processado pela fabricante de óleos vegetais Fabrióleo. “O Ministério Público pediu uma sentença de prisão porque, no decurso de uma manifestação popular, o ambientalista denunciou alegadamente a Fabrióleo como um verdadeiro ‘cancro’ poluidor”. Foi absolvido no ano passado mas enfrenta um outro processo da mesma empresa “por declarações feitas em 2017 no final de uma manifestação do movimento Protejo, no Terreiro do Paço, em Lisboa, quando referia a elevada incidência de cancro na população residente perto das instalações da Fabrióleo”.

Quem parece estar também a ser processado por esta empresa é Arlindo Marques…

Act.: nos EUA, em 2019, “After winning a legal battle involving a coal executive and a giant squirrel, John Oliver explains how SLAPP suits are designed to stifle public dissent“:

And the winner is…