Projecto de lei pretende criar obrigatoriedade para operadoras de Internet remunerarem jornais

Em 28 de Abril, o deputado Filipe Barros (PSL/PR) apresentou o PL 1586/2021, que obrigaria os provedores de aplicações da Internet a remunerar os meios de comunicação social pela reprodução de conteúdo. Assim como o PL 1354/2021, proposto pelo deputado Denis Bezerra (PSB/CE), esse projecto alteraria o Marco Civil da Internet para criar um direito à remuneração da parte de empresas jornalísticas.

O novo projecto obrigaria os fornecedores de aplicações de Internet a remunerar empresas jornalísticas e jornalistas profissionais segundo acordo firmado com o autor ou titular da notícia. Em caso de inexistência de acordo, “o valor da compensação será estimado tendo em consideração a remuneração praticada para a elaboração e divulgação de informação jornalística com formato e complexidade similares à reproduzida”.

O projecto também criaria um dever de transparência para as aplicações que oferecem serviços de consulta ou catalogação de conteúdo existente, que seriam obrigadas a disponibilizar os critérios e regras utilizados para seleccionar e priorizar as informações. As sanções pelo não cumprimento dessa obrigação seriam as mesmas das previstas no art. 12 do Marco Civil da Internet: advertência, multa, suspensão temporária ou proibição de exercício das actividades.

* Artigo adaptado do InternetLab (CC BY 4.0). Foto: Thandy Yung/Substack.