Projecto de lei das Fake News volta a tramitar na Câmara dos Deputados

Em 15 de Abril de 2021, o Projecto de Lei nº 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, foi encaminhado às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. O projecto foi aprovado em Junho de 2020 pelo Senado e estava com a tramitação parada desde Setembro devido às complexidades do tema. Ele institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet a partir do estabelecimento de “normas, directrizes e mecanismos de transparência para fornecedores de redes sociais e de serviços de mensagens privadas a fim de garantir segurança e ampla liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento”. Em 19 de Abril, o deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ) foi designado para relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

PL pretende determinar pagamento de remuneração por disponibilização de conteúdo noticioso e jornalístico por plataformas

Em 12 de Abril de 2021, o deputado Denis Bezerra (PSB/CE) apresentou o Projecto de Lei nº 1.354/2021, que altera o Marco Civil da Internet (MCI) para “criar estímulo à pluralidade e diversidade de notícias, assegurar medidas de protecção ao jornalismo nacional e combate às ‘fake news’, para adoptar políticas de tratamento não discriminatório das empresas de media […] legalmente instituídas bem como para criar mecanismos de igualdade, pluralidade e diversidade de conteúdo na Internet”. O texto da lei estabelece que “as empresas de plataforma digital que detenham poder significativo de mercado deverão veicular no mínimo 30% do conteúdo disponibilizado advindo de fontes diversas da media legalmente instituída”. Também determina o “pagamento de remuneração pela disponibilização do conteúdo noticioso e jornalístico”. Na sua justificação, o deputado menciona a Google e o Facebook e diz ter-se inspirado na nova Lei de Media australiana contra o domínio de grandes corporações na rede mundial de computadores, a partir da obrigação de divisão de recursos com outros grupos de media.

* Artigos publicados pelo InternetLab (CC BY 4.0). Foto: Thandy Yung/Substack.