As buscas online são o exemplo dado pelo Governo para alterar a Lei do Cibercrime, conhecida no âmbito da recente resolução ministerial para a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024.

Segundo o diploma, deve-se “revisitar a Lei do Cibercrime, no sentido de regular mais adequadamente métodos de investigação em ambiente digital, nomeadamente buscas online, salvaguardando sempre que tais métodos deverão necessariamente obedecer às exigências da Constituição relativas à protecção dos direitos individuais”.

Esta alteração é exemplificada com os “novos meios de obtenção da prova” do direito espanhol e alemão. No primeiro caso (Ley de Enjuiciamiento Criminal), refere-se que “o juiz competente poderá autorizar a utilização de dados e códigos de identificação, bem como a instalação de softwares, que permitam, remotamente e telematicamente, o exame à distância sem o conhecimento do titular ou utilizador do conteúdo de um computador, dispositivo electrónico, sistema informático, instrumento de armazenamento em massa de dados informáticos ou base de dados”, desde que sejam úteis na investigação de delitos cometidos dentro de organizações criminosas, de terrorismo, contra menores ou pessoas com capacidade judicial modificada, contra a Constituição, traição e relacionados com a defesa nacional ou “os crimes cometidos através de instrumentos informáticos ou de qualquer outra tecnologia informação ou de telecomunicações ou serviço de comunicação”.

A lei nacional do cibercrime 109/2009 transpõe a Decisão-Quadro 2005/222/JAI, do Conselho da Europa, relativa a ataques contra sistemas de informação e adapta a Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa, nomeadamente sobre a recolha de provas em ambiente digital.

No entanto, ainda está a decorrer um procedimento formal de infracção da Comissão Europeia contra Portugal relativo à transposição da Directiva 2013/40/UE, que substituiu a referida Decisão-Quadro de 2005.

No entendimento do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS), a concretização desta transposição é “controversa“. A Comissão notificou Portugal em 2019 sobre a “incorrecta implementação de certas normas da Diretiva” mas “não restam dúvidas de que a maioria das soluções previstas na Directiva já constava da Lei do Cibercrime, operando como que uma transposição por antecipação, mas o mesmo não se pode sustentar quanto às sanções aplicáveis (…) e a determinados procedimentos de cooperação internacional previstos”.

Limitações europeias
Para Manuel David Masseno, investigador sénior do Laboratório UbiNET – Segurança Informática e Cibercrime do Instituto Politécnico de Beja, a lei do cibercrime pode ser alterada após ter ocorrido a transposição da directiva “desde que não contrarie o conteúdo e o sentido da Directiva. Aliás, se a transposição tiver sido incompleta ou incorrectamente feita, é um dever do legislador português, por cujo cumprimento responde perante o Tribunal de Justiça da União Europeia” (UE).

A potencial alteração não tem impacto com outras leis neste domínio (10/91, 67/98 ou 58/19), “salvo se essa for a decisão do legislador, isto é, da Assembleia da República, eventualmente com uma autorização ao Governo. Mas, terá por limites a Constituição, os Tratados e outros actos da UE, assim como os acordos internacionais que vinculam o Estado Português, como é o caso da Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime (Convenção de Budapeste)”.

Segundo David Masseno, “o legislador português estaria sempre muito limitado pelo Direito da UE”, nomeadamente pelo acórdão do Tribunal de Justiça da UE no Processo Prokuratuur (o Ministério Público da Estónia).

A modificação da lei do cibercrime visará “os “métodos de investigação em ambiente digital”, algo com impacto nas buscas telefónicas ou intercepções de email.

A Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada esta semana e que transpõe a Directiva 2018/1972 (Código Europeu das Comunicações Electrónicas), estabelece apenas como “as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas apenas podem estar sujeitas” a pagar a instalação e a disponibilizar “sistemas de intercepção legal” às autoridades.

Foto: David Gaz (CC BY-NC-ND 2.0)