O passaporte verde digital é seguro e inclusivo? (actualizado)

A 17 de Março de 2021, a Comissão Europeia planeia apresentar uma proposta legislativa para um certificado digital denominado “Digital Green Pass” (DGP) ou passaporte verde digital. Este certificado europeu deverá fornecer:

– uma prova de que uma pessoa foi vacinada contra o Covid-19, e/ou

– resultados de testes recentes para aqueles que não foram inoculados e/ou

– informações sobre a recuperação do Covid-19.

De acordo com o anúncio da presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen no Twitter, o DGP respeitará a protecção, segurança e privacidade dos dados.

O objectivo da proposta legislativa da Comissão é garantir o funcionamento do mercado único, permitindo gradualmente que os europeus circulem em segurança dentro e fora da União Europeia. Cabe aos Estados-Membros decidir se permitem ou exigem mais utilizações de imunidade/resultados de testes/certificados digitais da vacinação contra o Covid-19.

Um passaporte de vacinas deve evitar a criação de uma sociedade de dois níveis
“A UE deve ajudar os governos a devolver a liberdade a todos os nossos cidadãos. A melhor maneira de fazer isso é distribuir a vacina da forma mais equitativa e rápida possível. Quando a grande maioria das pessoas na UE ainda não foi vacinada, não é o momento certo para investir recursos na difícil tarefa de criar um passaporte que funcionará em 27 países e ao mesmo tempo manterá os dados de saúde das pessoas seguros. Em vez disso, os governos e a UE deveriam concentrar-se em persuadir o maior número possível de pessoas a vacinar-se e a acelerar um lançamento justo”, disse Israel Butler, responsável jurídico da Civil Liberties Union for Europe (Liberties).

“Além de ser uma distracção da tarefa de vacinação, o passaporte pode acabar criando uma sociedade de dois níveis. A vacinação não pode ser a única maneira de desbloquear todos os tipos de liberdade quando há pessoas que não podem ou não querem ser vacinadas – muitas vezes sem culpa própria. As autoridades devem continuar a aceitar a prova de um teste negativo recente como alternativa e torná-los rápidos, baratos e fáceis de obter. Por fim, qualquer passaporte de vacinas deve proteger os nossos sensíveis dados de saúde de acordo com as regras da protecção de dados da UE”.

O acesso universal à vacinação é imprescindível
O acesso universal e equitativo a uma vacina Covid-19 segura e eficaz é fundamental para proteger a saúde das pessoas e salvar vidas, proteger os profissionais de saúde e salvaguardar o sistema de saúde pública, garantir que as crianças voltem à escola e permitir que as economias se reconstruam e as famílias sobrevivam.

As campanhas de vacinação Covid-19 começaram a ser lançadas em toda a UE. Aqueles que vêem a vacina como a solução que nos tirará da pandemia criticam o ritmo lento da inoculação das vacinas nalguns países. Outros expressam um profundo cepticismo em relação à vacina, em parte devido à rápida disseminação de desinformação e de notícias falsas.

As campanhas de vacinação e as regras sobre as vacinas e as certificações são da competência e responsabilidade exclusivas dos governos nacionais e não podem ser exigidas pela União Europeia. Nenhum Estado-Membro optou por tornar a vacinação obrigatória e parece muito improvável que algum deles tente fazê-lo nos próximos meses. Embora as certificações de vacinação sejam da competência dos Estados-Membros, a União Europeia tem um interesse claro em desenvolver uma abordagem coordenada.

Aos olhos do público e de vários governos europeus, o DGP oferece uma óptima maneira de retornar à “normalidade” e re-energizar economias devastadas pelas restrições induzidas pelo Covid-19.

Embora reconheçamos o apelo da introdução de certificados digitais de imunidade/resultado de teste/vacinação Covid-19, pedimos à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que estejam cientes dos riscos e perigos que esses passaportes digitais podem acarretar.

Acreditamos que a visão actual de uma proposta legislativa a 17 de Março de 2021 está profundamente deficiente em muitos níveis. A Comissão e os Estados-Membros não devem avançar com nenhuma proposta legislativa para qualquer certificado digital semelhante antes de garantir que as questões éticas e científicas foram analisadas.

A Comissão Europeia está actualmente a preparar uma nova legislação baseada apenas em suposições. Primeiro, que a vacinação será suficientemente eficaz na redução da transmissão. Em segundo lugar, que o risco de transmissão daqueles que já recuperaram do Covid-19 é suficientemente baixo. Essas suposições, no entanto, ainda não foram comprovadas.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde, “ainda existem incógnitas críticas sobre a eficácia da vacinação na redução da transmissão (…). A prova de vacinação não deve isentar os viajantes internacionais de cumprir outras medidas de redução do risco de viagem”. Além disso, “a extensão e a duração da imunidade mediada por anticorpos para proteger contra a re-infecção do SARS-CoV-2 não foram cientificamente estabelecidas”.

Como organização de direitos humanos, não estamos em posição de fornecer provas científicas que apoiem ​​ou questionem a eficácia do uso da imunidade digital e/ou de certificados de vacinação. No entanto, recordamos aos governos europeus e à Comissão Europeia que as medidas que podem interferir com os direitos fundamentais devem basear-se em provas de que são necessárias e eficazes. Pelo contrário, a introdução do DGP sem provas suficientes parece ser uma medida vistosa e contraproducente que arrisca a nossa saúde e as nossas vidas em prol do ganho político.

Insistimos que, em vez de se concentrar no desenvolvimento de um ambiente legal adequado para as aplicações móveis através das quais os europeus possam certificar o seu estado de vacinação/recuperação, a Comissão e os governos europeus devem apoiar a comunidade científica para chegar a um entendimento bem fundamentado sobre como a imunidade/transmissão do SARS-CoV-2 actua tanto nos segmentos da população que já recuperaram do Covid-19 quanto nos vacinados.

Caso as provas científicas sugiram que o risco de transmissão é muito baixo para os já vacinados e/ou para os já recuperados do Covid-19, a Comissão e os Estados-Membros ainda terão de abordar as questões éticas e jurídicas relacionadas com a implantação do DGP.

Certos usos deste Digital Green Pass podem levar à injustiça (e, consequentemente, à desconfiança nas instituições europeias), podem exacerbar ainda mais as desigualdades existentes e podem criar uma sociedade de dois níveis, onde algumas pessoas podem desfrutar de um amplo conjunto de liberdades e direitos, enquanto outras estão excluídas. Além disso, a implantação do DGP pode envolver uma intrusão injustificada na vida privada e colocar os dados pessoais em risco de uso indevido.

Liberdade de movimentos: injustiça e desconfiança
Um DGP exclusivamente associado à liberdade de circulação dentro (e fora) da União Europeia pode levar à exclusão de pessoas que não podem ser vacinadas por razões médicas, como mulheres grávidas ou pessoas com determinadas pré-condições. Aparentemente, é por isso que a Comissão deseja que o DGP contenha informações não apenas sobre o estado de vacinação, mas também sobre os resultados dos testes actuais e/ou sobre o histórico do Covid-19 do utilizador. Apoiamos a intenção de evitar a exclusão de certos grupos de risco na sociedade. No entanto, sem garantir acesso barato e fácil aos testes, aqueles sem vacinação ainda enfrentarão barreiras indevidas para viajar.

Desde o início de Março de 2021, a vacinação não é obrigatória em nenhum Estado-Membro, nem se prevê que o seja num futuro previsível. Além disso, a vacina não está geralmente disponível ao público. Não se espera que todos os cidadãos da UE tenham acesso à vacinação antes do último trimestre do ano. Embora a implantação da vacina possa funcionar de maneira transparente e justa (embora lenta) em vários Estados-Membros, isso não é necessariamente verdade em todos os sectores. Em vários países, a classe média tem melhor acesso à vacinação e pessoas com capital social e/ou financeiro estão a ultrapassar a fila de espera.

Conceder direitos extras àqueles que receberam a vacinação, especialmente se a implementação foi injusta, ao mesmo tempo que negar esses direitos àqueles que ainda não foram vacinados, é injusto e deve ser evitado. Se a prova da vacinação permitir ao titular uma viagem relativamente fácil entre Estados-Membros, a prova de um teste negativo recente deve ser igualmente válida. Além disso, os governos devem tornar esses testes, com entrega rápida de resultados, o mais amplamente acessíveis possível.

Acreditamos que até ao acesso à vacinação estar generalizado, se os governos concederem livre circulação aos titulares de certificados de vacinação, eles também devem fornecer oportunidades amplas e baratas para obter resultados de testes rapidamente para aqueles que não foram vacinados e tratar um resultado de teste negativo recente como equivalente à prova de vacinação.

* Artigo e imagem da Liberties (licença Creative Commons).

Mais informação:
Policy brief” da Liberties

Projecto IDINA, Identidade Digital Inclusiva Não-Autoritativa, “pretende desenvolver uma plataforma que poderá ser implementada e utilizada em países que não possuem sistemas centrais de identificação do Estado para todos os cidadãos. (…) O “IDINA pretende desenvolver mecanismos que permitam aos representantes de instituições credíveis, como escolas, instituições de saúde e autoridades locais, atestar o nascimento e eventos de vida de um cidadão como, por exemplo, a vacinação e assistência à saúde, a assistência alimentar ou o percurso escolar”, explica João Marco Silva, investigador do INESC TEC.

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Actualização: A Comissão Europeia adoptou hoje, 17 de Março, uma proposta para um Certificado Verde Digital.

Do comunicado de imprensa: “A Comissão Europeia propõe hoje a criação de um Certificado Verde Digital para facilitar a livre circulação segura dos cidadãos na UE durante a pandemia de COVID-19. O Certificado Verde Digital será uma prova de que uma pessoa foi vacinada contra a COVID-19, recebeu um resultado negativo no teste ou recuperou da COVID-19. Estará disponível gratuitamente, em formato digital ou em papel. Incluirá um código QR para garantir a segurança e a autenticidade do certificado. A Comissão criará um portal para garantir que todos os certificados possam ser verificados em toda a UE e apoiará os Estados-Membros na aplicação técnica dos certificados. Continua a ser da responsabilidade dos Estados-Membros decidir quais as restrições de saúde pública que podem ser levantadas para os viajantes, mas esse levantamento deverá ser aplicado da mesma forma aos viajantes titulares de um Certificado Verde Digital”.

Segundo a Comissão, estes são os “principais elementos do regulamento hoje proposto pela Comissão:

1. Certificados acessíveis e seguros para todos os cidadãos da UE:

  • O Certificado Verde Digital abrangerá três tipos de certificados – certificados de vacinação, certificados de testes (teste NAAT/RT-PCR ou um teste rápido de deteção de antigénios) e certificados para pessoas que recuperaram da COVID-19.
  • Os certificados serão emitidos em formato digital ou em papel. Ambas as versões terão um código QR que contém informações necessárias, bem como uma assinatura digital, para garantir a autenticidade do certificado.
  • A Comissão criará um portal e apoiará os Estados-Membros a desenvolver software que permita às autoridades verificar todas as assinaturas de certificados em toda a UE. Nenhum dado pessoal dos titulares de certificados é transmitido no portal ou conservado pelo Estado-Membro que efetua a verificação.
  • Os certificados estarão disponíveis gratuitamente na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro de emissão, bem como em inglês.

2. Não discriminação:

  • Todas as pessoas – vacinadas e não vacinadas – deveriam beneficiar de um Certificado Verde Digital quando viajarem na UE. A fim de evitar a discriminação das pessoas que não estão vacinadas, a Comissão propõe a criação não só de um certificado de vacinação interoperável, mas também de certificados de testes de COVID-19 e de certificados para as pessoas que recuperaram da COVID-19.
  • Mesmo direito para os viajantes titulares de um Certificado Verde Digital – sempre que aceitem um comprovativo de vacinação para levantar certas restrições de saúde pública, como os testes ou a quarentena, os Estados-Membros seriam obrigados a aceitar, nas mesmas condições, certificados de vacinação emitidos ao abrigo do sistema de Certificados Verdes Digitais. Esta obrigação seria limitada às vacinas objeto de uma autorização de introdução no mercado a nível da UE, mas os Estados-Membros podem decidir aceitar também outras vacinas.
  • Notificação de outras medidas – se um Estado-Membro continuar a exigir que os titulares de um Certificado Verde Digital sejam sujeitos a quarentena ou teste, deve notificar a Comissão e todos os outros Estados-Membros e explicar as razões que justificam tais medidas.

3. Apenas informações essenciais e dados pessoais seguros:

  • Os certificados incluirão um conjunto limitado de informações, como nome, data de nascimento, número de identificação, data de emissão, informações pertinentes sobre a vacina/testes/recuperação e um identificador único do certificado. Estes dados só podem ser verificados para confirmar e verificar a autenticidade e a validade dos certificados.

O Certificado Verde Digital será válido em todos os Estados-Membros da UE e estará aberto à Islândia, ao Listenstaine, à Noruega e à Suíça. O Certificado Verde Digital deve ser emitido aos cidadãos da UE e aos membros das suas famílias, independentemente da sua nacionalidade. Deve também ser emitido aos nacionais de países terceiros que residam na UE e aos visitantes que tenham o direito de viajar para outros Estados-Membros.

O sistema de Certificados Verdes Digitais é uma medida temporária. Esta medida será suspensa logo que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarar o fim da emergência de saúde pública internacional ligada à COVID-19.

Próximas etapas

Para estar pronta antes do verão, esta proposta tem de ser rapidamente adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

Paralelamente, os Estados-Membros devem aplicar o quadro de confiança e as normas técnicas, acordados na rede de saúde em linha, a fim de assegurar a implementação atempada do Certificado Verde Digital, a sua interoperabilidade e o pleno respeito da proteção de dados pessoais. O objetivo é que os trabalhos técnicos e a proposta sejam concluídos nos próximos meses.

Contexto

Para cumprir as medidas destinadas a limitar a propagação do coronavírus, foi solicitado aos viajantes na UE que apresentassem vários documentos, como certificados médicos, resultados de testes ou declarações. A ausência de formatos normalizados deu origem a problemas a que tiveram de fazer face os viajantes que se deslocam na UE. Houve também relatos de documentos fraudulentos ou falsificados.

Mais informações

Perguntas e respostas – Certificado Verde Digital

Certificado Verde Digital – Ficha informativa

Certificado Verde Digital – Videoclipe

Proposta de regulamento relativo ao Certificado Verde Digital para facilitar a livre circulação na UE

Proposta de regulamento relativo aos Certificados Verdes Digitais para os nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente nos Estados-Membros

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