Nos EUA, a Primeira Emenda permite gravar (com som ou em vídeo) os agentes da autoridade ou outros funcionários públicos, sem necessidade do seu consentimento, e a distribuição desses conteúdos. É um “direito constitucional que anula quaisquer leis estaduais ou federais que, de outra forma, possam proibir tal registo“.

As plataformas sociais como o Facebook ou o Twitter têm regras a proibir o uso de conteúdos – musicais, em vídeo ou outros -, excepto pelo seu autor ou detentor dos direitos autorais. Este tipo de imposição está a ser usado pela polícia para impedir a distribuição online do registo das suas actividades.

Um activista acusa agentes policiais de Beverly Hills de tocarem “música protegida por direitos autorais, como ‘Yesterday’ dos Beatles e ‘Santeria’ dos Sublime, para activar o algoritmo de direitos autorais do Instagram e impedir que as interações gravadas em vídeo sejam colocadas nas redes sociais”.

Ao usarem a música perto das “body cams” (as câmaras que têm de usar para filmar as as suas acções), as imagens destas podem ser removidas dessas plataformas sociais por violação do direito de autor.

Como explicou a revista Vice, esta “tentativa de activar os filtros algorítmicos dos direitos autorais do Instagram, pode resultar na remoção de vídeos de interacções da polícia com o público. Infracções repetidas podem resultar na suspensão das contas dos transmissores” desses vídeos.

A polícia defende-se declarando que vários vídeos são editados para mostrar algo retirado de contexto e que os prejudica. Isso pode acontecer até pela falta de segurança nestas “body cams”. Outros alegam que os agentes devem presumir que estão sempre a ser filmados.

Neste contexto, a advogada Amanda Highland argumenta que o uso da música se pode enquadrar na doutrina do “fair use“, devido ao carácter noticioso do registo e apesar da música protegida por direitos autorais estar a tocar. As redes sociais não deveriam remover esses conteúdos mas, mesmo que o façam, eles ainda podem ser usados em investigações ou em tribunal, diz.

Segundo a Vice, um dos agentes envolvidos nesta prática é Billy Fair mas houve outros casos. A polícia local declarou “tocar música enquanto se aceita uma queixa ou responde a perguntas não é um procedimento recomendado pela equipa de comando da Polícia de Beverly Hills”.

O passado recente mostra como as redes sociais agem nestas situações, considerando-se que “a remoção desses vídeos não é de forma alguma anómala, são apenas alguns dos exemplos mais recentes numa longa série de remoções enraizadas na aplicação algorítmica dos direitos autorais”.

Em Julho passado, um vídeo de entrevistas a manifestantes do Black Live Matters foi removido de redes sociais por incluir músicas com direito de autor em fundo. Outros casos revelam-se como “falsos positivos”, como sucedeu com o algoritmo do YouTube a eliminar vídeos da Mars Curiosity Rover ou do lançamento da nave Space X por se ouvir música de Mozart.

A aplicação destas regras foi antecipada desde, pelo menos, Julho de 2019, numa proposta para facilitar a remoção da visualização de vídeos de manifestações fascistas.

Agora, com a exposição mediática, é expectável que ocorra noutros locais, refere a TechDirt. “Existem muitos polícias lá fora, não tão criativos quanto estes dois de Beverly Hills, mas que estarão dispostos a seguir o mau exemplo que eles estão a dar. No mínimo, vai-se estragar as gravações, enchendo-as com o tom metálico de melodias de telemóveis. Na pior das hipóteses, isso levará a uma cascata de ataques aos direitos autorais que fará com que esses activistas da responsabilidade policial sejam banidos das populares plataformas”.

Em França, é o próprio governo que batalha para impedir esta distribuição de imagens, após vários agentes da autoridade serem filmados a espancar o produtor musical Michel Z. no seu estúdio.

A violência ocorreu quando o país debatia uma lei de segurança nacional onde se previa precisamente, no seu artigo 24, a punição “com um ano de prisão e multa de 45 mil euros pela divulgação, por qualquer meio e qualquer que seja o suporte, com o fim de lesar a sua integridade física ou psíquica, a imagem do rosto ou qualquer outro elemento de identificação de um funcionário da polícia nacional ou de um soldado da guarda nacional quando actue no âmbito de uma operação policial”.

A proposta de lei deverá ter novos desenvolvimentos legislativos em Março. Ao penalizar a difusão das imagens, o governo afiançava querer proteger os agentes da divulgação pública nas redes sociais.

Em Portugal, segundo a tese de Fernando Brito sobre a “Legitimidade da Captura de Imagem pelo Cidadão de Elementos Policiais em Serviço“, essas imagens apenas serão legítimas quando o que se pretende registar é “a actividade policial e não exclusivamente o polícia, ou seja, a imagem do elemento policial deve na fotografia ou filme assumir uma posição secundária, tendo em conta que o que se visa retratar é a actividade policial”.

[act.: Watch a police officer admit to playing Taylor Swift to keep a video off YouTube]

Fotos: Alisdare Hickson (CC BY-NC 2.0) e mrcheckpoint_