Regulamentação terrorista: comité LIBE vota pela censura securitária

Na segunda-feira, 11 de Janeiro, a comissão LIBE (a Comissão para as liberdades civis, justiça e assuntos internos) do Parlamento Europeu votou o chamado regulamento “anti-terrorista“. Este novo regulamento forçará todos os actores da Internet a censurar qualquer conteúdo sinalizado como “terrorista” pela polícia dentro de uma hora, sem a intervenção prévia de um juiz.

Como a La Quadrature du Net afirma há dois anos:

– O prazo de uma hora não é realista, apenas grandes plataformas serão capazes de cumprir essa obrigação;

– A ameaça de multas pesadas e a impossibilidade prática de cumprir as ordens de remoção forçará os actores da Web a censurar pró-activamente qualquer conteúdo potencialmente ilegal, usando ferramentas automatizadas de vigilância em massa desenvolvidas pelo Google e Facebook;

– Esse poder conferido à polícia, sem o controlo prévio de um juiz, pode levar à censura de opositores políticos e movimentos sociais;

– O texto permite a uma autoridade de qualquer Estado-Membro ordenar a remoção de conteúdos alojados noutro Estado-Membro. Essas medidas transfronteiriças não são apenas irrealistas, mas podem mesmo agravar o perigo de censura política em massa.

Acima de tudo, em Junho de 2020, o Conselho Constitucional censurou uma disposição (entre muitas outras) da lei Avia que previa a mesma obrigação de remover no prazo de uma hora o conteúdo notificado como “terrorista” pela polícia. Ele declarou que uma tal obrigação constituía uma ameaça desproporcionada à liberdade de expressão e de comunicação.

Os membros da Comissão LIBE, no entanto, votaram a favor do texto. Os deputados europeus e, especificamente, os deputados franceses, votaram, portanto, em consciência, um texto declarado inconstitucional na França. Eles terão que assumir toda a responsabilidade.

A La Quadrature du Net trabalha neste texto desde a sua apresentação em Setembro de 2018. A votação de segunda-feira foi um passo importante no processo da sua adopção e, portanto, uma derrota para o combate à censura e vigilância na Internet. Esta votação ocorreu sem qualquer debate ou votação pública (os resultados precisos ainda não foram divulgados).

O próximo passo será a votação em plenário no Parlamento Europeu.

O que diz o Parlamento Europeu sobre esta votação?

“Os eurodeputados pelas liberdades civis confirmaram com 54 votos a favor, 13 contra e uma abstenção o seu acordo sobre um novo instrumento para abordar a disseminação de conteúdo terrorista online.

O novo acto jurídico estabelecerá uma definição uniforme de conteúdo terrorista alinhada com as definições da Directiva relativa à luta contra o terrorismo. Ele terá como alvo materiais como textos, imagens, gravações de som ou vídeos, incluindo transmissões ao vivo, que incitem, solicitem ou contribuam para crimes terroristas, forneçam instruções para tais crimes ou solicitem que pessoas participem de um grupo terrorista. Também visa combater conteúdo que forneça orientação sobre como fazer e usar explosivos, armas de fogo e outras armas para fins terroristas.

Regra para remover conteúdo terrorista em uma hora
As plataformas da Internet terão de remover o conteúdo terrorista ou desactivar o acesso ao mesmo em todos os Estados-membros o mais rápido possível e, em qualquer caso, dentro de uma hora após terem recebido uma ordem de remoção das autoridades competentes. A autoridade competente em qualquer Estado-Membro poderá emitir uma ordem de remoção a qualquer fornecedor de serviços de alojamento que preste serviços na UE. As autoridades competentes do Estado-Membro onde o prestador de serviços tem o seu estabelecimento principal terão o direito de examinar a ordem de afastamento e bloquear a sua execução se considerarem que viola grave ou manifestamente o próprio regulamento ou viola os direitos fundamentais consagrados na Carta. Os Estados-Membros adoptarão as regras sobre as sanções por incumprimento das obrigações, tendo em conta a natureza da violação e a dimensão da empresa.

Excepções para fins educativos e jornalísticos
Se o material for divulgado para fins educativos, jornalísticos, artísticos ou de investigação ou para fins de consciencialização para prevenir ou combater o terrorismo, não será considerado conteúdo terrorista. Isso também inclui conteúdo que expressa pontos de vista polémicos ou controversos num debate público sobre questões políticas sensíveis.

Nenhuma obrigação geral de monitorizar ou filtrar conteúdo
As plataformas da Internet não terão nenhuma obrigação geral de monitorizar ou filtrar conteúdos. No entanto, se forem expostos a conteúdo terrorista, terão que tomar medidas específicas para proteger os seus serviços contra a sua disseminação. O fornecedor de serviços decidirá sobre essas medidas e não haverá obrigação de usar ferramentas automatizadas. Os fornecedores de serviços também terão de publicar relatórios anuais de transparência sobre as acções tomadas contra a disseminação de conteúdo terrorista.

Próximos passos
Tanto o Conselho como o Parlamento ainda têm de concluir o processo legislativo formal para adopção em segunda leitura antes de o presente regulamento entrar em vigor. O regulamento será aplicável 12 meses após a sua entrada em vigor”.

* Texto inicial e foto da La Quadrature du Net. Reproduzido sob licença (CC BY-SA 4.0). Posição do PE adoptada do comunicado de imprensa.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.