Vemo-nos em tribunal, Java!

A Oracle e a Google regressam novamente esta quarta-feira ao Supremo Tribunal dos EUA num diferendo judicial que se arrasta há mais de uma década.

Em 2010, a Oracle pagou 7,4 mil milhões de dólares pela Sun Microsystems, criadora da linguagem de programação Java, e processou a Google por usar partes da interface de programação de aplicações (API, de Application Program Interface) do Java no seu sistema operativo Android.

A Oracle contrapõe que se trata de software, que pode ser registado nos EUA, pelo que a Google violou os seus direitos comerciais e requer um pagamento de 9 mil milhões de dólares.

Para a Google, “sem interfaces, a lista de contactos não pode aceder ao programa de email, que não pode enviar uma mensagem usando o sistema operativo, que não pode aceder ao telemóvel em primeiro lugar”, porque “cada um é uma ilha”.

Se a audição telefónica no Supremo Tribunal decidir a favor da Oracle, a maioria das utilizações de APIs poderão ter de pagar direitos aos seus criadores. “Uma geração de software desenvolvido em torno de suposições partilhadas para a interoperabilidade enfrenta um futuro incerto”, resume a Protocol. Para essa geração, “fazia pouco sentido duplicar algumas das partes mais básicas de uma aplicação, especialmente partes que facilitam a interacção entre softwares”.

A decisão não será fácil, tanto mais que o Supremo Tribunal está agora reduzido a um número par de juízes. Em caso de empate, a decisão pode arrastar-se mais alguns anos. Mas, como diz a Electronic Frontier Foundation, o Federal Circuit (tribunal especializado em patentes) “criou um precedente perigoso que só desencorajará a competição e a inovação quando mais precisamos. O Supremo Tribunal pode e deve consertar esta confusão”.

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Decisões contraditórias
A Google venceu inicialmente o caso, em duas ocasiões, mas a Oracle recorreu e em ambas o juiz deu-lhe razão. A EFF recorda como, em Maio de 2012, o juiz William Alsup do Northern District of California decidiu que as APIs não estavam sujeitas a direitos de autor (“copyright”). Uma decisão em sentido contrário “teria permitido de forma inadmissível – e perigosa – a Oracle vincular ‘um conjunto de símbolos utilitários e funcionais’, que são a base para grande parte da inovação e colaboração em que todos confiamos hoje”. O tribunal considrou ainda que “onde ‘há apenas uma maneira de declarar a funcionalidade de um determinado método, [de modo que] todos que usam essa função devem escrever aquela linha de código específica da mesma maneira”, essa linguagem de codificação não pode estar sujeita” a copyright.

Dois anos depois, o Federal Circuit “emitiu uma decisão desastrosa revertendo o juiz Alsup e descobrindo que as APIs do Java estão protegidas por direitos autorais”, mas deixando a possibilidade de a Google ter uma defesa no âmbito do uso justo (“fair use“).

A 6 de Outubro de 2014, o Google entregou uma petição ao Supremo Tribunal dos EUA para rever esta decisão – um pedido negado pelo Supremo Tribunal em Junho de 2015.

O caso regressou ao tribunal distrital para a Google se defender em termos de “fair use” e, em Maio de 2016, “um júri concordou unanimemente que o uso das APIs do Java pela Google era justo. A Oracle recorreu”.

“O Tribunal rejeitou o veredicto do júri (após dizer anteriormente que o júri devia decidir o caso) e considerou que o uso pela Google não era um uso justo em termos de lei”. A Google entregou uma nova petição para o caso ser re-analisado pelo Tribunal para analisar o caso, que foi rejeitada pelo Federal Circuit em Agosto de 2018.

Em Janeiro do ano passado, a Google apresentou outra petição ao Supremo Tribunal para este rever as decisões anteriores do Federal Circuit. Em Novembro, o Tribunal acedeu à petição da Google. Este é o primeiro caso de “fair use” a subir ao Supremo Tribunal desde 1994.

 

Escrutínio a monopólio
O “caso da década no ‘copyright’” tem uma tal importância para o sector tecnológico que, em 2018, o The Harvard Journal of Law and Technology lhe dedicou uma “edição especial” de 360 páginas. E mesmo rivais da Google como a IBM ou a Microsoft a apoiam neste litígio.

A situação é delicada tanto mais que, esta terça-feira, o House Judiciary Committee escreveu que a Google, com a Amazon, Apple e Facebook, abusam do seu monopólio.

O relatório, que pede alterações à regulação da concorrência, nota que estas empresas passaram de startups para posições dominantes, “monopólios que vimos em tempos na era dos barões do petróleo e dos magnatas dos caminhos de ferro”, refere o diário New York Times.

Mas, segundo a revista Slate, a situação está mais relacionada com os históricos incumbentes dos telefones: “No final dos anos 1800, após as patentes de Alexander Graham Bell no telefone expirarem, surgiram vários serviços telefónicos em toda a América em competição com a dominante Bell Telephone Co. Mas esses serviços ‘independentes’ eram ilhas separadas: um telefone Bell não podia chamar um independente ou vice-versa. Uma pessoa que desejasse falar com clientes da Bell e dos independentes tinha que adquirir dois contratos de serviço, dois fios e até dois aparelhos”.

Naturalmente, “a frustração pública com o ‘serviço duplo’ ajudou a transformar a Bell, mais tarde AT&T, na grande empresa de tecnologia original por causa do que os economistas chamam de ‘efeito de bloqueio’ [lock-in effect]. Os assinantes da Bell que desejavam mudar para um concorrente enfrentavam enormes custos de troca – adquirir um novo equipamento e ligar-se a um operador independente com menos assinantes – e, portanto, ficariam relutantes em apoiar um novo concorrente. Sendo incapaz de alcançar os clientes da Bell, especialmente através das linhas de longa distância exclusivamente detidas pela Bell, as empresas independentes ficaram sem negócio ou foram adquiridas, dando à Bell um controlo quase total sobre o mercado telefónico”.

[act.: Google, Oracle square off on landmark copyright case at the Supreme Court: faceoff with Oracle was a disaster for Google]

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