Um dever sem direitos (que pode custar a alma)

Os tribunais podem impor a obrigação de ler os EULA mas os utilizadores têm outra interpretação e praticamente nenhum os lê. Os casos ridículos a comprovarem essa decisão provam o desinteresse.

Um “End-User License Agreement” (EULA ou acordo de licenciamento com o utilizador final”) é um contrato estabelecido entre o fabricante de software e o seu utilizador.

Segundo a lei dos EUA, os tribunais podem impor essa “doutrina” aos consumidores, num modelo criticado por ser unilateral: “embora se espere e presuma que os consumidores leiam os seus contratos, os fornecedores geralmente não são obrigados a oferecer contratos legíveis”, escrevem os autores de “The Duty to Read the Unreadable“.

De forma simples, as partes são responsáveis pelos termos escritos nesses contratos, tenham ou não lido os mesmos.
Este dever de leitura, no entanto, raramente é cumprido pelos consumidores, porque esses “contratos são, de facto, bastante ilegíveis. Isso, por sua vez, mina a eficiência do mercado e levanta questões de justiça”.

Há quem declare que isso é feito de propósito para desincentivar os consumidores a lê-los. Os autores aplicaram testes de legibilidade linguística aos 500 sites mais populares nos EUA com acordos de assinatura e confirmaram como “o nível médio de legibilidade desses acordos é comparável à pontuação usual de artigos em revistas académicas, que normalmente não se destinam ao público em geral. Essas descobertas empíricas perturbadoras têm assim implicações significativas na concepção do direito contratual do consumidor”.

Além de perturbadoras, há um historial de casos que conseguiram ridicularizar os EULA, sendo um dos mais conhecidos o da partida de 1 de Abril de 2010, quando a loja britânica GameStation introduziu uma nova cláusula onde o utilizador se comprometia com “uma opção não transferível para ceder, agora e para sempre, a sua alma imortal“.

Em 2017, também 22 mil pessoas aceitaram ter Wi-Fi gratuito em troca da prestação de serviço comunitário que incluía a limpeza de casas de bano, por exemplo. Alguns anos antes, para obter um serviço semelhante de Wi-Fi gratuito, seis pessoas assinaram um contrato onde se obrigavam a dar o filho mais velho à empresa.

* Fotos de Mike Linksvayer (CC0 1.0) e Cory Doctorow (CC BY-SA 2.0)

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