A pandemia como pretexto para a vigilância digital generalizada

A recolha de dados em massa, o rastreamento por geolocalização e o reconhecimento facial foram normalizados no clima de generalizado medo de contágio. No entanto, essas ameaças à privacidade, liberdade e democracia aprofundam-se com a imposição de aplicações de rastreamento de contactos [como em Portugal]

A resposta ao Covid-19 em toda a Europa viu a ampla introdução de medidas de vigilância e rastreamento tecnológico que infringem as liberdades civis e os direitos humanos, e embora algumas acções drásticas possam ser justificadas numa situação sem precedentes, a preocupação mais ampla é que os vários aspectos do autoritarismo digital que foi imposto permaneçam intactos para lá desta crise.

Sob um clima de amplo medo e incerteza, medidas que antes pareciam impensáveis ​​e que provavelmente enfrentavam forte oposição em qualquer outra circunstância foram introduzidas sem o devido escrutínio sobre se são proporcionais aos esforços contra a epidemia e, portanto, se valem a troca entre segurança e liberdade.

Como já foi testemunhado no período de confinamento, as medidas adoptadas até agora permitem muito espaço para o abuso de poder e só se intensificam sob a constante ameaça da re-emergência do vírus.

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Medidas baseadas em tecnologia vistas na Europa
Entre as primeiras medidas tecnológicas amplamente implementadas estava a vigilância por drones, introduzida na Bélgica, Croácia, França, Grécia, Hungria, Polónia, Espanha, Turquia e Reino Unido, para monitorizar a conformidade do público com os regulamentos de confinamento e distanciamento social.

O supremo tribunal administrativo da França rapidamente considerou ilegal o uso de drones por violação de privacidade, pois os dados recolhidos permitiam revelar a identidade da pessoa que estava a ser rastreada, e os drones usados ​​pela polícia grega foram considerados insuficientemente regulamentados para evitar violações de privacidade.

Na Polónia, o governo introduziu uma aplicação que solicita aos que estão em quarentena o envio de “selfies” dentro de uma janela de 20 minutos para confirmar que estão em casa, validados usando o reconhecimento facial combinado com dados de localização, mas não há explicação para o motivo das imagens permanecerem em servidores do governo durante seis anos se é uma solução temporária.

A Rússia instalou uma rede de 100 mil câmaras de reconhecimento facial para rastrear indivíduos em quarentena. Muitos que saíram apenas para comprar mantimentos foram contactados em questão de minutos pelas autoridades e posteriormente multados por violarem as regras, indicando que a tecnologia está vinculada a uma vasta rede de outros dados pessoais.

Foi aprovada uma lei na Eslováquia que permite ao Departamento de Saúde Pública usar dados de localização de smartphones para rastrear aqueles em quarentena mas, apesar das alegações do governo de que apenas dados limitados seriam recolhidos e usados relativamente ao surto, informações com o sexo, idade e endereço das pessoas foram publicadas. A Sérvia deu um passo adiante, com o presidente Alexandar Vucic a admitir rastrear números de telefone para acompanhar os movimentos de indivíduos, principalmente estrangeiros, e alertou os cidadãos para “não tentarem enganar-nos, deixando o telefone num local [enquanto se deslocam] porque descobrimos outra maneira de rastrear quem viola as regras”.

A polícia na Bulgária conseguiu solicitar e obter informações das operadoras telefónicas e de Internet sobre as comunicações privadas dos cidadãos para monitorizar as pessoas em quarentena, onde as autoridades podiam rastrear a sua actual localização e ver com quem conversavam e a que sites acediam.

A Roménia, a Alemanha e o Liechtenstein já testaram pulseiras biométricas em cidadãos em quarentena que, no caso do primeiro país, fornecem a localização do utilizador e informam as autoridades sobre se estão em casa ou saíram.

Jornalistas e defensores de direitos humanos sob ameaça
Embora a ameaça das informações falsas no meio de uma pandemia seja preocupante, o vírus serviu como um pretexto conveniente em muitos países para processar jornalistas dissidentes e defensores dos direitos humanos.

A comissária do Conselho da Europa para os Direitos Humanos, Dunja Mijatovic, mencionou que na República Checa, Sérvia e Itália os jornalistas foram “impedidos de participar em conferências de imprensa, de obter informações das autoridades sanitárias ou de documentar as operações dos agentes da lei” e pediram medidas proporcionadas relativamente à desinformação.

Na Hungria, onde o governo suspendeu os direitos da protecção de dados da UE em plena crise, qualquer pessoa que publique factos “falsos” ou “distorcidos” pode ser detida até cinco anos de prisão, enquanto inúmeros cidadãos e até um membro do partido da oposição já foram visitados pela polícia por textos colocados online. Uma lei similar foi adoptada na Bulgária, que o governo pretende manter em vigor mesmo após a crise. A Roménia aplicou um decreto de emergência que, entre outras medidas, permitiu ordens para fechar de sites e reportagens contendo “notícias falsas” sem possibilidade de apelo, enquanto muitos jornalistas na Turquia estão a enfrentar investigações criminais e detenções por noticiarem sobre o Covid-19.

Mais vigilância através das aplicações de rastreamento de contactos
No entanto, os últimos meses serviram de base para a expansão adicional da vigilância que chegará por meio de aplicações de rastreamento de contactos lançados pelos governos – a serem impostas mais agressivamente numa segunda vaga mais do que provável -, pois incorporam grande parte do exposto acima e vão dar espaço para violações mais amplas da privacidade, liberdade de expressão e direitos humanos.

Um estudo de Maio de 2020 realizado pela Ogury constatou uma séria falta de confiança no governo para proteger os dados de aplicações de rastreamento de contactos nos cinco países mais populosos da Europa. Na França, onde apenas 2% da população fez “download” da aplicação, 33% dos entrevistados estava disposto a partilhar dados e 63% não confiam no governo para proteger as suas informações. Na Espanha, 57% não confiam no governo para armazenar dados em segurança enquanto em Itália 59% têm preocupações com a segurança dos dados, com 62% dos entrevistados a ​​não quererem partilhar nenhuns dados.

Mesmo na Alemanha, onde os “downloads” de aplicações de rastreamento de contactos ultrapassaram os 6,5 milhões em 24 horas, foram observados números semelhantes, com apenas 36% dispostos a partilhar dados e 60% a não confiar no governo para a segurança dos dados. O Reino Unido, cuja aplicação centralizada foi abandonada, tem a maior desconfiança perante o governo no armazenamento de dados (60%).

E com alguma razão também. A Noruega foi forçada a desligar a aplicação de rastreamento de contactos após a agência nacional de proteção de dados dizer que era muito invasiva relativamente à privacidade, enquanto na Polónia um engenheiro de software sénior abandonou o projeto ProteGo Safe de seu governo após uma reunião com o Ministério dos Assuntos Digitais em que responsáveis queriam que a aplicação vinculasse dados a números de telefone, o que simplesmente permitiria a desanonimização dos utilizadores.

Cerca de 170 investigadores e cientistas do Reino Unido que trabalham em segurança e privacidade da informação assinaram uma carta conjunta sobre as suas preocupações com esse sistema na aplicação do National Health Scheme (NHS). “É vital que, quando sairmos da crise actual, não tenhamos criado uma ferramenta que permita a recolha de dados sobre a população, ou em sectores específicos da sociedade, para vigilância”, dizia o comunicado.

“Essas informações invasivas podem incluir o ‘gráfico social’ de quem conheceu alguém fisicamente durante algum tempo. Com o acesso ao gráfico social, um mau actor (estado, sector privado ou hacker) poderia espiar as actividades dos cidadãos no mundo real. Estamos particularmente preocupados com a declaração de que esse gráfico social é realmente desejado pelo NHSX“.

A Google e a Apple – o duopólio global de todos os sistemas operativos nos quais essas aplicações serão executadas e que estão no controlo das actualizações automáticas das API – declararam que eventualmente vão “permitir a interacção com um ecossistema mais amplo de aplicações e autoridades de saúde do governo”, o que permitirá a criação do “gráfico social” acima mencionado.

Costuma-se defender que essas aplicações serão executadas com base no “opt-in”, mas a inevitável pressão social e governamental para as usar, ou a probabilidade de torná-las um requisito para locais de trabalho ou viagens aéreas, fará com que o seu requisito de voluntárias seja duvidoso, coagindo essencialmente o público a adoptar um software acelerado e vulnerável que alteraria fundamentalmente a natureza das nossas vidas.

Até a OMS admitiu que a “eficácia do rastreamento de proximidade digital para auxiliar o rastreamento de contactos permanece desconhecida” e que “actualmente não existem métodos estabelecidos para avaliar a eficácia do rastreamento de proximidade digital”, enquanto a Human Rights Watch também questionou essas aplicações, alertando para as suas capacidades de vigilância mais amplas.

As aplicações executadas de forma “voluntária” não significam necessariamente que o processamento de dados pessoais seja baseado no consentimento do utilizador, com a maioria das entidades públicas e privadas envolvidas em tais projectos a não desejarem divulgar por quanto tempo as pessoas serão monitorizadas ou como serão os dados recolhidos, nem a mencionar se a recolha de dados cessará assim que a pandemia diminuir.

O feroz debate na UE sobre se essas aplicações serão centralizadas ou descentralizadas, por “opt-in” ou obrigatórias, usando GPS ou Bluetooth, são assim redundantes, apenas uma distracção de considerações mais importantes.

Dos dados em constante evolução que indicam uma ameaça muito menor do que o inicialmente previsto, com o CDC a actualizar a sua melhor estimativa da taxa de mortalidade do Covid-19 para pacientes que apresentam sintomas a 0,4%, a outros estudos sobre anticorpos que mostram que muitos mais os têm no seu sistema do que aqueles que realmente têm o vírus, e com outros especialistas a insistir que essas aplicações só seriam eficazes no início da pandemia, há considerações claramente mais amplas que essas aplicações deixam de fora.

No entanto, as preocupações dos profissionais que oscilam fora do consenso das vozes “oficiais” auto-ungidas parecem cair em ouvidos surdos devido a um fluxo de informações cada vez mais controlado e conformado, permitindo que o mecanismo de medo do Covid-19 e as rigorosas medidas tecnológicas que surgem com ele, sejam activados num interruptor.

A ameaça constante do ressurgimento do vírus está directamente nas mãos dos governos que demonstram estarem dispostos a impor um controlo mais rígido das suas populações, apoiados por empresas de Big Tech com um histórico questionável de privacidade que estão entre os maiores beneficiários da crise.

Em resultado disso, as aplicações de rastreamento de contactos e outras medidas tecnológicas invasivas, que serão intrinsecamente ligadas a quase todas as facetas das nossas vidas, criam uma nova realidade assustadora se deixadas sem controlo e sob escrutínio.

* Texto original publicado em VoxEurop/EDJNet (CC BY 4.0). Imagem: Future.Agenda (CC BY-NC-SA 2.0).

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