Princípios políticos da UE e responsabilidade das plataformas

Quando a União Europeia (UE) se prepara para uma grande reforma da regulação da Internet – com a Directiva do Comércio Electrónico (e-Commerce Directive) a ser substituída pela Lei de Serviços Digitais (Digital Services Act ou DSA) -, existem escolhas a serem feitas. Em vez de seguir os passos da recente legislação desastrosa da Internet (como a Directiva dos direitos autorais ou Copyright Directive), a UE deve focar-se em como pode colocar os utilizadores no controlo das suas experiências online. Em vez de conceder mais poder executivo às grandes plataformas que monopolizaram o espaço digital, a UE deve proteger o interesse público da Internet, concentrando-se nos direitos dos utilizadores à autodeterminação e medidas de transparência, anonimato e interoperabilidade.

A Electronic Frontier Foundation (EFF) espera que a UE avance na direcção certa em relação à política da Internet, especialmente considerando que os países membros defenderam leis para a Internet que procuram criar uma Internet europeia mais restritiva. Numa recente vitória pela liberdade de expressão e pela Internet, a EFF ajudou a derrubar as principais disposições de um projecto de lei francês destinado a conter o discurso de ódio, argumentando que ele captaria inconstitucionalmente o discurso legal no seu âmbito. Entretanto, a infame lei alemã NetzDG, que exige às empresas responderem a denúncias sobre expressão ilegal em 24 horas, foi reforçada para fazer com que as plataformas não apenas excluam conteúdo suspeito de crime, mas também enviem relatórios à polícia federal, incluindo informações sobre o utilizador.

Regras sobre responsabilidade e monitorização: uma oportunidade de fazer bem as coisas
A próxima reforma da legislação da Internet na UE é uma grande oportunidade para refazer parte dos danos causados pelas más leis para a Internet e reconhecer que é uma má ideia transformar as plataformas em polícias da Internet que examinam e censuram milhões de textos nas redes sociais dos utilizadores, vídeos ou outras formas de comunicação. Também é uma boa ocasião para modernizar algumas regras desactualizadas e garantir que a Internet continua a ser uma plataforma aberta para a livre expressão.

Explicaremos mais em detalhe a nossa posição em relação à monitorização e filtragem obrigatórios do conteúdo do utilizador e por que a UE não deve responsabilizar as plataformas pelo conteúdo fornecido pelos utilizadores.

Princípio 1: Intermediários online não devem ser responsabilizados pelo conteúdo do utilizador
Os intermediários têm um papel fundamental a desempenhar na garantia da disponibilidade de conteúdo e no desenvolvimento da Internet. Eles são um motor da liberdade de expressão, pois permitem às pessoas partilharem conteúdo com o público numa escala sem precedentes. Uma das razões para o sucesso dos intermediários online é a imunidade que desfrutam sobre o conteúdo de terceiros. Este é um dos princípios fundamentais que acreditamos dever continuar a sustentar a regulação da Internet: as plataformas não devem ser responsabilizadas pelas ideias, imagens, vídeos ou discursos que os utilizadores publicam ou partilham online. Se esse princípio não vigorar, as plataformas são empurradas para monitorizar efectivamente como os utilizadores se comportam; filtrar e verificar o conteúdo dos utilizadores; e bloquear e remover tudo o que seja controverso, censurável ou potencialmente ilegal para evitar qualquer responsabilidade legal. Da mesma forma, provavelmente os utilizadores não se vão sentir inclinados a falar livremente em primeiro lugar; vão evitar partilhar a sua expressão artística ou publicar um ensaio crítico sobre desenvolvimentos políticos. Pior ainda, sem protecção legal, os fornecedores de serviços podem facilmente tornarem-se alvos de empresas, governos ou maus actores que desejam atingir e silenciar os utilizadores.

A UE deve, portanto, garantir que os intermediários online continuam a beneficiar de isenções abrangentes de responsabilidade e não sejam responsabilizados pelo conteúdo fornecido pelos utilizadores. A actual distinção nebulosa entre fornecedores de armazenamento passivos e activos para isenções a serem aplicadas deve ser abandonada: os intermediários não devem ser responsabilizados pelo conteúdo do utilizador, desde que não estejam envolvidos na co-criação ou modificação desse conteúdo de maneira que contribua substancialmente para uma ilegalidade e desde que não tenham conhecimento real sobre seu carácter ilegal ou infractor. Quaisquer obrigações adicionais devem ser proporcionais e não restringir a livre expressão de utilizadores e a inovação.

Princípio 2: Apenas ordens judiciais devem accionar a responsabilidade
Os intermediários não devem ser responsabilizados ao optar por não remover o conteúdo simplesmente porque receberam uma notificação privada por um utilizador. A fim de proteger a liberdade de expressão, a UE deve adotar o princípio de que o conhecimento real da ilegalidade só é obtido pelos intermediários se receberem uma ordem judicial. Cabe a entidades judiciais independentes, não a plataformas ou utilizadores insatisfeitos, decidir a legalidade do conteúdo de qualquer outro utilizador. Quaisquer excepções a este princípio devem limitar-se ao conteúdo que seja manifestamente ilegal; ou seja, conteúdo obviamente ilegal, independentemente do contexto. As notificações sobre esse conteúdo devem ser suficientemente precisas e consubstanciadas.

Princípio 3: Sem monitorização ou filtragem obrigatórios
A proibição de monitorização geral sob a actual directiva do comércio electrónico tem como objectivo proteger os utilizadores, garantindo a sua liberdade de expressão e os seus direitos aos dados pessoais, conforme memorizado na Carta dos Direitos Fundamentais. Caso esse importante princípio seja abandonado, ele teria não apenas consequências desastrosas para a liberdade dos utilizadores mas também inevitavelmente levaria a uma regulação obscura; isto é, a uma aplicação privatizada por plataformas sem transparência, responsabilidade ou outras salvaguardas.

Assim, os Estados-Membros da UE não devem impor obrigações aos fornecedores de serviços digitais para monitorizar efectivamente as suas plataformas ou redes em busca de conteúdo ilegal que os utilizadores colocam, transmitem ou armazenam. Também não deve haver uma obrigação geral das plataformas para monitorizar activamente factos ou circunstâncias indicando uma actividade ilegal pelos utilizadores. A proibição de obrigações gerais de monitorização deve incluir uma proibição de sistemas de filtro automatizados obrigatórios que avaliem a legalidade do conteúdo de terceiros ou que impeçam o (re)”upload” de conteúdo ilegal. Além disso, nenhuma responsabilidade deve basear-se na falha de um intermediário em detectar conteúdo ilegal. Os direitos de privacidade relacionados, como o direito de não estar sujeito à decisão individual automatizada, também devem ser protegidos neste contexto.

Princípio 4: Limitar o escopo das ordens de remoção
Casos recentes demonstraram os perigos de pedidos de remoção de conteúdos em todo o mundo. No caso Glawischnig-Piesczek vs Facebook, o Tribunal de Justiça da UE declarou que um tribunal de um Estado-Membro pode ordenar que não apenas as plataformas retirem conteúdo difamatório globalmente, mas também removam material idêntico ou “equivalente”. Este foi um resultado terrível, pois o conteúdo em questão pode ser considerado ilegal num Estado mas claramente legal em muitos outros Estados. Além disso, ao referir-se a “tecnologias automatizadas” para detectar linguagem semelhante, o tribunal abriu as portas à monitorização por filtros, notoriamente imprecisos e propensos a bloquear material legítimo.

A reforma da legislação da UE na Internet é uma oportunidade de reconhecer que a Internet é global e as ordens de alcance global são imensamente injustas e prejudicam a liberdade dos utilizadores. Novas regras devem garantir que as ordens judiciais – especialmente as liminares (“injunction”) – não sejam usadas para sobrepor as leis de um país a todos os outros estados do mundo. As ordens de remoção devem limitar-se ao conteúdo em questão e com base nos princípios de necessidade e proporcionalidade em termos do seu escopo geográfico. Caso contrário, é possível que vejamos o governo de um país a ditar o que os residentes de outros países podem dizer, ver ou partilhar online. Isso levaria a uma “corrida para o fundo” na criação de uma Internet global cada vez mais restritiva.

Conclusão: Proteger a Internet
Diante do mais significativo projecto de reforma da lei da Internet realizado em duas décadas, a UE deve optar por proteger a Internet, em vez de coagir as plataformas online a policiar os seus utilizadores.

* Texto original (e imagem) publicado pela Electronic Frontier Foundation. Reproduzido sob licença CC BY 3.0 US.

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