A COVID-19 é uma crise de direitos digitais

A pandemia do COVID-19 desencadeou uma igualmente urgente crise de direitos digitais.

Novas medidas adoptadas para conter a propagação do vírus, da “biovigilância” e do rastreamento online à censura, são potencialmente tão revolucionárias quanto a própria doença. Essas mudanças também não são necessariamente temporárias: uma vez implementadas, muitas delas não podem ser desfeitas.

É por isso que activistas, sociedade civil e tribunais devem examinar cuidadosamente as novas medidas questionáveis ​​e garantir que, mesmo num tempo de pânico global, os Estados estão a cumprir a lei internacional dos direitos humanos.

A Amnistia Internacional comentou que as restrições aos direitos humanos estão a disseminar-se quase tão rapidamente quanto o próprio coronavírus. De facto, a natureza acelerada da resposta à pandemia permitiu que os governos se apressassem para as novas políticas com pouca ou nenhuma supervisão legal.

Já houve uma ausência generalizada de transparência e regulamentação quando se tratou da implementação dessas medidas de emergência, com muitas a ficarem aquém dos padrões internacionais dos direitos humanos.

As tensões entre proteger a saúde pública e defender os direitos e liberdades básicos das pessoas estão a aumentar. Embora seja necessário implantar salvaguardas para retardar a propagação do vírus, é absolutamente vital que essas medidas sejam equilibradas e proporcionadas.

Infelizmente, nem sempre tem sido o caso.

A ascensão da biovigilância
Um mundo panóptico numa escala nunca vista antes está a materializar-se rapidamente.

A “biovigilância” – que envolve o rastreamento dos dados de movimentos, comunicações e saúde das pessoas – já se tornou uma palavra normalizada, usada para descrever certas medidas preocupantes a serem desenvolvidas para conter o vírus.

Os meios pelos quais os estados, frequentemente auxiliados por empresas privadas, estão a monitorizar os seus cidadãos são cada vez mais extensos: dados de telefone, imagens de CCTV, pontos de verificação de temperatura, reservas de companhias aéreas e ferroviárias, informações do cartão de crédito, registos de compras online, dados de compras online, dados de media social, reconhecimento facial e, por vezes, até mesmo o uso de drones.

As empresas privadas estão a explorar a situação e a oferecer produtos que abusam dos direitos aos estados, supostamente para ajudá-los a gerir o impacto da pandemia. Uma empresa israelita de spyware desenvolveu um produto que, segundo ela, pode rastrear a disseminação do coronavírus, analisando dados de duas semanas nos telefones pessoais das pessoas e, posteriormente, comparando-os com dados sobre os movimentos dos cidadãos obtidos das empresas telefónicas nacionais.

Nalguns casos, os cidadãos também podem rastrear os movimentos uns dos outros – levando não apenas à partilha vertical, mas também horizontal, de dados médicos sensíveis.

Não apenas muitas dessas medidas são desnecessárias e desproporcionalmente intrusivas, como também levantam questões secundárias: qual é a segurança dos nossos dados? Por quanto tempo serão mantidos? Há transparência sobre como são obtidos e processados? Eles estão a ser partilhados ou redireccionado e, em caso afirmativo, com quem?

Censura e desinformação
A censura está a tornar-se predominante, com muitos argumentando que uma “pandemia da censura” está a surgir em sintonia com o COVID-19.

Regimes opressivos estão rapidamente a adoptar leis de “fake news”. Isto é ostensivamente para conter a disseminação de informações erradas sobre o vírus, mas, na prática, essa legislação é frequentemente usada para reprimir vozes dissidentes ou para suprimir a liberdade de expressão. No Camboja, por exemplo, já houve pelo menos 17 detenções de pessoas por partilha de informações sobre o coronavírus.

Em simultâneo, vários estados foram acusados de alimentar a desinformação para os seus cidadãos por forma a criar confusão ou a prender aqueles que expressam críticas à resposta do governo.

Além disso, alguns estados restringiram o acesso gratuito a informações sobre o vírus, bloqueando o acesso a aplicações de saúde ou cortando completamente o acesso à Internet.

IA, desigualdade e controlo
A implantação da inteligência artificial (IA) pode ter consequências para os direitos humanos na melhor das hipóteses, mas agora ela está a ser adoptada regularmente com supervisão e regulamentação mínimas.

A IA e outras tecnologias de aprendizagem automática são a base de muitas ferramentas de vigilância e controlo social. Por causa da pandemia, é cada vez mais invocado o combate à desinformação online e o processamento do enorme aumento de pedidos de protecção social de emergência que são, naturalmente, mais urgentes do que nunca.

Antes do surto do COVID-19, o campo dos direitos digitais tinha alertado constantemente sobre as implicações dos direitos humanos dessas “caixas pretas” inescrutáveis, incluindo os seus efeitos enviesados e discriminatórios. A adopção de tais tecnologias sem supervisão ou consulta adequada deve ser resistida e contestada pelos tribunais, principalmente pelo seu potencial de exacerbar as desigualdades já sentidas pelos mais afectados pela pandemia.

Erosão dos direitos humanos
Muitas das medidas que violam os direitos humanos que foram adoptadas até agora são tomadas fora do quadro de derrogações adequadas aos instrumentos aplicáveis aos direitos humanos, o que garantiria que as medidas de emergência fossem temporárias, limitadas e supervisionadas.

A legislação está a ser adoptada por decreto, sem limitações claras de tempo, e a tecnologia está a ser implantada num contexto em que regras e regulamentos claros estão ausentes.

Isso é motivo de grande preocupação por duas razões principais.

Primeiro, esse tipo de “legislar às escondidas” medidas que não são necessariamente temporárias evita passar por um processo democrático adequado de supervisão e travões e contrapesos (“checks and balances”), resultando num regime autoritário de facto.

Segundo, se deixado sem controlo e sem contestação, isto pode criar um precedente altamente perigoso para o futuro. Esta é a primeira pandemia que estamos a enfrentar a esta escala – actualmente estamos a escrever o manual para as crises globais que ainda estão por vir.

Se ficar claro que os governos podem usar uma emergência de saúde global para instalar medidas que violem os direitos humanos sem serem contestados ou sem ter que reverter essas medidas, tornando-as permanentes em vez de temporárias, estaremos essencialmente a entregar um cheque em branco a regimes autoritários para esperar até à próxima pandemia para impor as medidas que eles querem.

Portanto, todas e quaisquer medidas que não sejam estritamente necessárias, de alcance suficientemente restrito e de natureza temporária claramente definida, precisam de ser contestadas com urgência. Caso contrário, não seremos capazes de recuar num determinado caminho em direcção a um estado de vigilância distópico.

Litígios: novas maneiras de envolvimento
Juntamente com os esforços de advocacia e de políticas, serão precisos litígios estratégicos para contestar as medidas mais flagrantes através do sistema judicial. Passar apenas pela legislatura será muito lento e, com as reuniões públicas proibidas, as manifestações públicas não serão possíveis em grande escala.

Os tribunais vão precisar de se adaptar à situação actual – e estão no processo de fazê-lo -, oferecendo novas maneiras de os litigantes se envolverem. Os tribunais ainda estão a ouvir questões urgentes e questões relativas aos direitos fundamentais e o nosso sistema democrático enquadra-se nessa missão. Isso já foi demonstrado pelos primeiros casos, solicitando a supervisão da vigilância do governo em resposta à pandemia.

Estas questões nunca foram tão urgentes e é bastante claro que é preciso agir.

[A 8 de Junho, o DFF lançou o COVID-19 Litigation Fund de apoio a “litígios estratégicos de resposta rápida que desafiam violações de direitos digitais cometidas no contexto da pandemia de COVID-19”.]

* Texto original publicado pelo Digital Freedom Fund (CC BY-SA 4.0). Fotos: Friman (CC BY-SA 3.0), Adam Nieścioruk.

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