Cidadãos europeus querem RBI e mudar partilha de conteúdos

A Comissão Europeia aceitou na passada sexta-feira duas iniciativas de cidadãos. A primeira é relativa ao rendimento básico incondicional (RBI) e pretende assegurar com esse RBI a “existência material da pessoa e a oportunidade de participar na sociedade como parte da sua política económica”.

Este RBI pode assumir as variantes de “universal, individual, incondicional e elevado o suficiente” e tem adeptos a favor e contra este tipo de medidas.

A segunda proposta é sobre a legalização da liberdade de partilha de ficheiros “através das redes digitais, para uso pessoal e sem fins comerciais“.

Estes ficheiros podem estar protegidos por direito de autor e a proposta visa equilibrar esses direitos dos autores com o direito universal à ciência e cultura. No âmbito desta iniciativa, requerem-se alterações às directivas sobre o Copyright in the Digital Single Market (2019/790), Database (96/9/EC) e Copyright (2001/29/EC).

Esta iniciativa é mais complicada, não só pelo passado de rejeição deste tipo de legislação como pelas suas diversas vertentes. Um exemplo analisado em “Jon Snow Lives! Glenn Dies! When Revealing Plot Twists Constitutes Copyright Infringement” mostra como os canais de programas televisivos tendem a querer manter em segredo o final de certos programas ou séries.

Foi o que sucedeu com os canais por cabo HBO (de Game of Thrones) e AMC (The Walking Dead), que alegam como os chamados “spoilers” [revelação antecipada do desenrolar do episódio ou filme] constituem uma violação dos seus direitos – embora nem sempre os tribunais sigam essa linha de raciocínio sobre a violação desses direitos.

Em questão está se os “spoilers” se enquadram na política autoral de “uso justo (“fair use”) ou, como defende o autor do artigo em sentido contrário, é uma violação dos direitos autorais e os canais de televisão podem impedi-los em termos de litigância.

Num outro artigo, sobre a indústria musical, “The Price of Closing the ‘Value Gap’: How the Music Industry Hacked EU Copyright Reform” foca-se na directiva Digital Single Market (DSM), aprovada pelo Parlamento Europeu em Abril do ano passado.

Esta já inclui normas no sentido de permitir o acesso a conteúdos com direitos de autor para a educação e investigação, “clarificando” a intervenção dos serviços online na distribuição desse material.

“O texto da DSM nunca menciona o YouTube, mas qualquer um versado na economia política do direito de autor digital sabe que o artigo 17 [dessa directiva] foi concebido especificamente para que o YouTube pague”, escreve a autora. Mas outros serão envolvidos nesses pagamentos.

“Para os novos serviços de partilha de conteúdos que desejam co-existir e competir com incumbentes ricos como o YouTube, o artigo 17 altera as regras do jogo, aumentando a responsabilidade e aumentando os custos operacionais. Para os utilizadores da Internet e criadores independentes, ele altera as regras do jogo, sujeitando a produção criativa a uma aplicação algorítmica frágil e generalizada. As únicas partes interessadas que parecem de certeza vencedoras no sorteio do artigo 17 são os fornecedores de [sistemas de reconhecimento automatizado de conteúdo, ou ACR], como a Audible Magic, a quem o Parlamento da UE acabou por fazer um favor monumental”.

Em termos das iniciativas cidadãs, os seus proponentes têm seis meses para inicial um processo de um ano por forma a conseguirem um milhão de assinaturas de apoio para as suas propostas. Se isso acontecer em pelo menos sete países, a Comissão terá de decidir se avança com o pedido ou não.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.