EDRi defende maior controlo da vigilância biométrica

Após o recente alerta da EDRi para o uso da tecnologia de reconhecimento facial estar a disseminar-se em muitos países, incluindo europeus e em democracias, a organização de direitos civis lançou agora o documento “Ban Biometric Mass Surveillance“, destinado à Comissão Europeia e aos Estados-membros.

O conjunto de direitos fundamentais sobre o uso destas tecnologias em massa nos locais públicos pelas diferentes agências de autoridade ou “actores privados/comerciais” deve ser ser abordado de forma séria.

O potencial para a vigilância, intencional ou não, é “incompatível com o quadro de referência dos direitos fundamentais na UE”, é uma restrição injustificada à privacidade e demasiada intrusiva.

No âmbito europeu, vários instrumentos legais proíbem a vigilância biométrica. Mas sem efeito.

Por isso, a EDRi advoga que as tecnologias biométricas – por serem intrusivas, não democráticas e potencialmente violadoras da vigilância em espaços públicos – “não devem nunca ser desenvolvidas ou usadas”.

A organização emitiu no documento seis recomendações para as entidades europeias, que passam por:
1. Os Estados-membros da UE devem interromper imediatamente todo o processamento biométrico que possa significar vigilância em massa em espaços públicos, garantindo que implantações actuais e futuras sejam incluídas. Isto deve ser apoiado por um debate político do Conselho Europeu sobre os impactos nos direitos fundamentais no processamento biométrico em massa nos Estados-Membros;

2. Os Estados-Membros da UE, sob os auspícios do Conselho Europeu de Proteção de Dados (EDPB) e das Autoridades Nacionais de Proteção de Dados (DPAs), devem divulgar publicamente todas as actividades e implantações existentes e planeadas que se enquadram nesta missão;

3. Os Estados-Membros da UE devem parar toda a legislação planeada que estabelece o processamento biométrico que pode levar à vigilância em massa nos espaços públicos. Em vez disso, leis claras e previsíveis devem apenas permitir verificações de identificação direccionadas, proporcionais aos problemas e ao contexto, e fornecer soluções eficazes contra abusos. As DPAs podem desempenhar um papel, aconselhando os reguladores nacionais e solicitando acção dos seus governos nacionais;

4. A Comissão Europeia, em particular a Direcção-Geral (DG) HOME e, com referência à DG RTD para o programa Horizon2020, assegura que o financiamento concedido aos Estados-Membros para investigação ou implantação biométrica seja destinado a actividades que sejam totalmente conformes com a Carta, incluindo: cessar imediatamente todo o financiamento para programas de processamento biométrico que possam contribuir para a vigilância em massa em espaços públicos. Todos os organismos da UE que prestam apoio operacional ou assessoria a instituições da UE, incluindo, entre outros, a Europol, a Frontex e a Agência de Direitos Fundamentais (FRA), garantem que os Estados-Membros não possam usar essas tecnologias de maneira a não poderem ter os direitos fundamentais abusados;

5. A Comissão Europeia, sob os auspícios do papel consultivo da EDPS, revê e avalia ex post facto, com base nos direitos fundamentais e na protecção de dados, todas as leis que envolvem biometria na UE que contribuam para a vigilância em massa e, se for caso disso, reformular, revogar ou fornecer orientações adequadas aos Estados-Membros sobre salvaguardas;

6. A Comissão Europeia (em particular as DG GROW, CNECT e JUST como Direcções-Gerais que lideram o trabalho da Comissão sobre o Livro Branco sobre Inteligência Artificial (AI) e a DG HOME na sua capacidade nas fronteiras) implementa, através de meios legislativos e não legislativos e, se necessário, processos por infração e acção judicial, uma proibição imediata e indefinida do processamento biométrico que leve à vigilância em massa em espaços públicos. Este processo deve ser realizado sob a supervisão e/ou o apoio do European Data Protection Supervisor (EDPS), European Data Protection Board (EDPB), FRA e DPAs.

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