Como controlar as apps contra o COVID-19? Dar confiança e autonomia na escolha

Primeiro, as boas notícias: o uso alargado das aplicações de rastreamento de contactos, o teste deles todos e uma quarentena antecipada pode ser efectiva a conter a disseminação deste coronavírus.

Um estudo com os testes de saúde a 1.143 pessoas de um call center na Coreia do Sul demonstra essa conclusão. Recorde-se que em Portugal, o sindicato destes trabalhadores se queixou das condições laborais e da impossibilidade de teletrabalho, nomeadamente com os trabalhadores da Randstad na EDP, enquanto a “milhares de espanhóis“, segundo o sindicato, “ameaçaram-nos com a perda de salário”.

Depois das boas notícias, as outras. Um estudo às atitudes dos “millennials (nascidos nas duas últimas décadas do século XX) sobre a partilha dos dados de localização dos seus telemóveis com as autoridades de saúde foi publicado na revista Information, Communication & Society a 21 de Abril passado mas entregue para publicação antes da pandemia, a 25 de Setembro de 2019. Envolveu apenas 40 pessoas no Reino Unido e detectou atitudes e preocupações como controlo, confiança, riscos em partilhar e (des)vantagens na partilha de dados.

Eles não se preocupam em partilhar informação localizada com serviços de ambulâncias ou de saúde pública desde que possam dar consentimento explícito e reter algum controlo sobre como esses dados são usados.

Em resultado desta posição, “os decisores políticos que desejem usar dados agregados e anónimos de localização dos telemóveis para melhorar os serviços de saúde devem focar-se em garantir como os dados serão usados e promover a confiança do público”. Isso não está a acontecer com este tipo de aplicações.

Todos querem a confiança do público mas porque é que ele não confia?
Em “Exit through the App Store?“, o Ada Lovelace Institute analisa de forma global as considerações técnicas e implicações sociais do uso dessa tecnologia nesta pandemia. Um conjunto de recomendações para usar a tecnologia para sair desta crise de saúde pública passa pela análise a soluções de três tipos: registo de sintomas, rastreamento de contactos e certificação de imunidade – os criticadospassaportes imunitários“.

Para o Parlamento, alerta-se que “é necessária legislação inicial para impor objectivos estritos e limitações de tempo em soluções técnicas para apoiar a transição da crise”, com essas leis requeridas “para governar qualquer regime futuro de teste e certificação de imunidade. Esse regime terá profundas implicações sociais e será fundamental que esteja sujeito a um debate e escrutínio robusto e especializado no Parlamento”.

Para os fornecedores e programadores de tecnologia, salienta-se como “a implantação apressada de soluções técnicas sem evidência de apoio credível e supervisão independente pode minar a confiança do público e impedir a eficácia das implementações no apoio à resposta à crise”.

No âmbito das “escolhas do design técnico deve ter-se em consideração a necessidade considerar os recursos de ‘privacy-by-design’ e de acessibilidade e devem ser apoiadas por medidas não técnicas para considerar a exclusão digital”.

Ao Governo, é apontada a fala de provas “para apoiar a implantação nacional imediata das soluções técnicas em consideração”, e “a implantação efectiva de tecnologia para apoiar a transição da crise dependerá da confiança pública, que poderá ser fortalecida através do estabelecimento de dois mecanismos de prestação de contas: o Group of Advisors on Technology in Emergencies (GATE) para rever as provas, aconselhar sobre a concepção e supervisionar a implementação, e um mecanismo de supervisão independente para conduzir o exame em tempo real da formulação de políticas”.

Salienta-se ainda a necessidade de avançar com uma legislação inicial clara e abrangente “para regular o processamento de dados em aplicações de rastreamento de sintomas e de contacto digital”. Essa “legislação deve impor objectivos restritos, acesso e limitações de tempo”.

Por fim, e “até que um meio robusto e credível de teste de imunidade seja desenvolvido, o foco deve estar no desenvolvimento de uma estratégia abrangente sobre imunidade, que considere as profundas implicações sociais de qualquer regime de certificação de imunidade, em vez de desenvolver certificados de imunidade digital”.

Distância física vai permanecer
Num outro trabalho recente, “Mind the App!“, aponta-se um caminho viável e seguro em que algumas das sugestões passam por “os criadores de aplicações devem ser muito claros nas suas mensagens e avisos de risco: faça o download agora, mas não confie necessariamente na aplicação. Idealmente, atrasariam o lançamento das suas aplicações até se atingir um certo número de testes.

É necessário “perceber que o distanciamento físico e/ou o auto-isolamento ainda não terminaram e as precauções precisarão de continuar por muito tempo”, e há quem fale até 2022.

O uso das aplicações “deve ser voluntária e nunca acarretar sanções contra as pessoas que não desejam usá-las”, ao mesmo tempo que os programadores de aplicações e os governos devem ser responsabilizados e pressionados para a adoção e implementação transparente e ética dessas apps. Devemos exigir que os dados sejam efémeros (transitórios ou de reduzida vida útil), que as aplicações sejam temporárias e que os sistemas sejam governados por um amplo grupo de representantes de todas as esferas sociais.

É preciso “considerar que muitos cidadãos precisam de fazer o download e usar a aplicação para obter resultados sólidos e fiáveis. Muitos grupos vulneráveis ​​(por exemplo, idosos), no entanto, não usam telemóveis. Como protegemos esses grupos sem os confinar nas suas casas isoladamente nos próximos meses”?

A Bot Populi nota ainda que “quem controla e tem acesso aos dados é de primordial importância”, já que as organizações/autoridades que têm controlo e acesso aos dados também têm controlo sobre a narrativa e podem dizer ao resto de nós qual é o estado das coisas. Eles podem esconder certas verdades, exagerar outras. Qualquer interpretação dos dados depende de quem está a interpretá-los. É por isso que precisamos de mecanismos de governança, mas também direitos de acesso a dados para as diferentes partes interessadas”.

Também em resultado disto, é necessário “ter um mecanismo centralizado pelo qual se possa reportar em segurança as violações de privacidade e usos adversos das aplicações”.

Uma nota paralela salienta como se o apoio governamental a estas apps é feita “à pressa” pelos governos para re-abrir os negócios e ter os trabalhadores a funcionar, “será vital incluir empregadores e sindicatos no planeamento, implementação e implantação dessas aplicações”, considerando-se condições como “um órgão tripartido destinado a avaliar os riscos e implicações das aplicações no regresso ao trabalho, inclusive na saúde física e mental dos trabalhadores”, e ainda “que quaisquer dados agregados sejam disponibilizados aos empregadores e sindicatos para análise e interpretação”.

Para garantir que o uso destas apps será voluntária, “os empregadores devem ser proibidos de exigir que um trabalhador faça o download e use a aplicação como condição prévia para o regresso ao trabalho”, o que inclui a procura pelo “consentimento informado” dos trabalhadores de forma individual e/ou colectiva.

Da mesma forma, o trabalhador não deve ser forçado a entregar os dados da app ao empregador e apenas pode fazê-lo com o seu sindicato para avaliação de riscos.

Uma nota final mostra como estas precauções estão a nível nacional.

No caso da medição de temperatura em ambiente laboral, a CNPD aponta que “as entidades empregadoras se devem limitar a actuar de acordo com as orientações da autoridade nacional de saúde para a prevenção de contágio pelo novo coronavírus no contexto laboral” e que não devem efectuar “a recolha de dados pessoais de saúde dos seus trabalhadores quando as mesmas não tenham base legal, nem tenham sido ordenadas pelas autoridades administrativas competentes”.

Entretanto, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social esclareceu não ser “inviável”, pelo que “é permitida, a medição da temperatura corporal pelas empresas aos trabalhadores” desde que exista o “consentimento expresso” do trabalhador, a medição é realizada por “um profissional de saúde sujeito a sigilo ou por outra pessoa com dever de confidencialidade”, “por motivos de interesse público no domínio da saúde pública” e, por fim, para “a protecção e segurança dos trabalhadores e/ou de terceiros”.

O que não é explicado é como se vão desviar para estas funções os referidos profissionais de saúde nem o que sucede quando é detectada uma pessoa com temperatura mais elevada. Esse profissional de saúde pode encaminhá-lo para um hospital?

Capacete anti-Covid19

Este é um típico caso em que a tecnologia existe para lá da lei e esta não acompanhou os seus potenciais impactos. Isso também sucede porque os governos têm alguma cautela em abordar a militarização nas autoridades policiais e nos serviços de segurança civis mas a verdade é que ocorre uma crescente contaminação entre tácticas e tecnologias.

Nos Emirados Árabes Unidos, por exemplo, a polícia usa capacetes com sensores térmicos para rapidamente medir a temperatura de dezenas de pessoas, à distância.

As áreas de intervenção da tecnologia, descritas pela fabricante chinesa KC Wearable no seu site, são variadas e capacetes já terão sido vendidos para o Médio Oriente, Europa e Ásia.

Segundo o responsável da polícia Aly al-Ramsy, “no caso de alguém com temperatura alta, tomamos as medidas necessárias para parar a pessoa… e então a pessoa é tratada por paramédicos e levada para o centro médico mais próximo”.

“Como outros países em todo o mundo, os países do Golfo implantaram tecnologia na luta para conter o vírus, incluindo aplicações para smartphones que rastreiam os doentes. Os grupos de liberdades civis criticaram as aplicações como uma invasão de privacidade”, referiu a agência Reuters. O que dirão destes capacetes?

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