Relações entre patrão e empregado em teletrabalho

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) emitiu no passado dia 17 de Abril um conjunto de “orientações sobre o controlo à distância em regime de teletrabalho“, como forma de responder “às múltiplas questões que têm sido colocadas relacionadas com a utilização de diversos softwares para o controlo da actividade laboral prestada em regime de teletrabalho, e com a imposição, ao trabalhador, de ligação permanente da câmara de vídeo”.

Num rápido resumo, a CNPD considera que o uso desse tipo de ferramentas tecnológicas “são desproporcionadas, violando vários princípios de proteção de dados e que as normas laborais relativas à inadmissibilidade do controlo à distância do desempenho do trabalhador se mantêm aplicáveis” apesar do confinamento.

Em termos gerais, e citando o Código do Trabalho, a CNPD esclarece que o teletrabalho é “a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação” (TIC).

Numa situação normal, os instrumentos das TICs usados pelos trabalhadores neste tipo de trabalho são pertença do empregador mas, perante a inesperada situação actual e respectivas dificuldades em garantir a disponibilidade dessas ferramentas, muitos dos meios usados são pertença do trabalhador , “o que impõe maior cautela na imposição de algumas medidas”.

O empregador continua a ter “poderes de direcção e de controlo” do trabalho mas não de usar a vigilância à distância para “controlar o desempenho profissional do trabalhador”, que configura “uma restrição desnecessária e seguramente excessiva da vida privada do trabalhador”.

Neste âmbito, não é legal o uso de programas de software para vigiar os tempos de trabalho e de inactividade, o registo das páginas Web visitadas ou de imagens do ambiente de trabalho, a localização em tempo real das ferramentas TIC em uso, registos de início e encerramento de aplicações e de documentos. É ainda inadmissível manter ligada a câmara de vídeo ou a gravação de teleconferências entre dirigentes e trabalhadores.

A organização pode definir objectivos, obrigar ao preenchimento regular de reportes ou registo horário (substituível por contacto telefónico ou electrónico do empregador) e marcar telereuniões mas não pode, mesmo neste ambiente forçado de teletrabalho, exercer controlo pelo acesso à residência do trabalhador entre as 9h00 e as 19h00.

Foto: @creativegangsters

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