Em taxa sem limites, só CDS-PP e PAN foram contra

O Orçamento do Estado para este ano eliminou o limite de recolha da taxa da cópia privada, denunciou a associação D3.

O limite desta taxa situava-se nos 15 milhões de euros e “a AGECOP, entidade responsável pela cobrança da taxa, estava obrigada a enviar quaisquer excedentes para o Fundo de Fomento Cultural”.

Este Fundo pretende contribuir para os “criadores que não estão, nem querem estar, registados em entidades de gestão colectiva, alargando o número de criadores que podem beneficiar daquele fundo, ao contrário do valor recolhido e distribuído pela AGECOP, que chega apenas aos membros das entidades associadas da AGECOP”.

A D3 ainda tentou sensibilizar os deputados para a situação mas a alteração para esse limite ser removido foi aprovada com os votos do PS, PSD, e PCP. O BE, C, e IL abstiveram-se e apenas o CDS-PP e o PAN votaram contra.

Na carta enviada aos deputados, a D3 lembra como “a última revisão das taxas levou até a um veto Presidencial, apenas ultrapassado por confirmação do diploma pela Assembleia da República. Só por isso já seria prudente evitar realizar alterações legislativas neste tema de forma encapotada, à boleia do Orçamento de Estado”.

A maioria dos deputados não foi sensível e deixou passar um “imposto [que] visa, exclusivamente, atribuir aos autores uma compensação equitativa por um alegado prejuízo causado pelo acto de realizar uma cópia para fins privados de uma obra adquirida licitamente (por exemplo, converter os ficheiros de um CD que comprámos para poder ouvir também no nosso leitor de MP3). É bastante discutível que este prejuízo exista de facto, ou que, a existir, deva ser compensado”.

Para mais, a situação ocorre quando o mercado musical está a atravessar um bom momento. A partir das receitas obtidas pela publicidade e assinaturas, o YouTube pagou no ano passado mais de 3.000 milhões de dólares à indústria musical.

Os resultados da indústria têm sido olhados por uma perspectiva mais sexy por Wall Street: “a febre do investimento reflecte o vigoroso crescimento que a indústria alcançou com o aumento superpago do streaming. Após cinco anos seguidos, quando a Recording Industry Association of America (RIAA) registou um volume de negócios nos EUA a oscilar em torno dos 7.000 milhões de dólares (de 2011 a 2015), a RIAA revelou um aumento de 11,4% em 2016, um ganho de 16,5% em 2017 e um outro de 12% em 2018, quando os negócios atingiram os 9.800 milhões”.

Para 2019, a RIAA apresentou no seu relatório intercalar de 2019 um crescimento de 13,5% relativamente ao primeiro semestre de 2018. Os dados finais confirmaram o crescimento de 13% para os 11.100 milhões de dólares, liderados pelos serviços pagos de streaming com 8.800 milhões de dólares.

Segundo Mitch Glazier, CEO da RIAA, não só estes serviços estão a devolver o crescimento ao sector como o “sucesso a longo prazo ainda requer boas políticas públicas“.

[act.: As políticas públicas passam igualmente pelo estabelecimento de acordos voluntários que beneficiem as partes, como explica a ITIF:

– There is no single, easy solution to the scourge of digital piracy. But voluntary agreements between copyright holders and payment processors, advertising networks, domain name registrars, search engines, and others can and should play a key role.

– These voluntary agreements target key facilitating services and processes that enable piracy sites to profit from facilitating access to illegal content as if they were legitimate businesses—which they most definitely are not.

– Digital-piracy-focused voluntary agreements are increasingly common around the world. They differ by country and issue, but empirical evidence shows they can meaningfully effect consumer behavior, reduce piracy, and increase legal sales.

– The United States, Europe, and others should support further research and discussion of how voluntary agreements can be a standard part of every country’s digital piracy toolkit.

– Governments should proactively encourage more voluntary agreements alongside other anti-piracy policies as part of a reinvigorated, pragmatic discussion about best practices to support IP in the global digital economy.

act.1: With Congress Focused on Copyright, Industry Must Deliver Solutions to the Piracy Problem: So, yes, the industry should come together and engage in a cooperative way to find mechanisms to stop copyright infringement. If we want original content creators to create original content, then copycats cannot be allowed to profit on the work done by others. Sadly, copyright infringement is rampant on the Internet, which is one of the reasons why there is so much duplicative content. And the industry hasn’t come together to provide a real solution for creators.]

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