CE quer debate sobre IA e reconhecimento facial e lança estratégia para os dados

A Comissão Europeia (CE) apresentou esta quarta-feira o Livro Branco sobre Inteligência Artificial (IA) e a Estratégia Europeia para os Dados. O Livro Branco está até 19 de Maio próximo em consulta pública (em site com autenticação).

Para se manter competitivo no sector da IA, o espaço europeu deverá ter um orçamento anual de 20 mil milhões de euros em investimento público e privado durante a próxima década, diz a Comissão. Esta pretende colocar a Europa na linha da frente da IA, mantendo uma aproximação mais defensora dos direitos dos cidadãos – nomeadamente no que se refere aos “resultados algorítmicos” da IA com potencial risco elevado para a sociedade.

A estratégia digital da UE e a IA
Antecipando este debate, a CE lançou um conjunto de perguntas e respostas sobre “Construir o futuro digital da Europa“, de que transcrevemos algumas partes:
Em que consiste a estratégia digital da UE?
Ao longo dos próximos cinco anos, a Comissão colocará a ênfase em três objectivos fundamentais, com vista a promover soluções digitais que contribuam para que a Europa prossiga o seu próprio rumo em direcção a uma transformação digital ao serviço das pessoas, no respeito dos nossos valores fundamentais:
– Uma tecnologia ao serviço das pessoas;
– Uma economia justa e competitiva; e
– Uma sociedade aberta, democrática e sustentável.
O Livro Branco sobre IA e a Estratégia europeia para os dados constituem os primeiros pilares da nova estratégia digital da Comissão.
Como irá a UE financiar as propostas no domínio da IA e dos dados?
Os investimentos necessários serão mobilizados a partir do Programa Europa Digital (DEP), do Mecanismo Interligar a Europa 2 e do Horizonte Europa. Em relação ao programa Horizonte Europa, a CE propôs um investimento de 15 mil milhões de euros no vector agregado “O digital, a indústria e o espaço”, sendo a IA uma atividade fundamental a apoiar neste contexto. No âmbito do Programa Europa Digital, a CE propôs investir quase 2,5 mil milhões de euros na implantação de plataformas de dados e em aplicações de IA. Deste montante, 2 mil milhões de euros poderão ser investidos num projecto europeu de grande impacto sobre os espaços europeus de dados, incluindo a partilha de dados fiáveis e eficientes em termos energéticos, bem como infraestruturas de computação em nuvem. O referido programa apoiará também a disponibilização pelas autoridades nacionais de conjuntos de dados de elevado valor, tendo em vista a sua reutilização em diferentes espaços comuns de dados.
Por que razão apresenta a Comissão um Livro Branco sobre IA?
O Livro Branco apresenta as propostas da Comissão destinadas a promover o desenvolvimento da IA na Europa, assegurando simultaneamente o respeito pelos direitos fundamentais. A IA tem vindo a desenvolver-se rapidamente, razão pela qual a Europa precisa de manter e aumentar o seu nível de investimento neste domínio. Paralelamente, a IA suscita inúmeros riscos potenciais aos quais é necessário dar resposta. O Livro Branco expõe eventuais soluções alternativas para maximizar as vantagens da IA e enfrentar os desafios daí decorrentes, e convida as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre estas soluções alternativas.
Como irá a UE assegurar a observância dos direitos fundamentais?
Uma abordagem centrada no ser humano significa garantir que os sistemas de IA sejam desenvolvidos e utilizados de molde a respeitar a legislação da UE e os seus direitos fundamentais. Por exemplo, qualquer tipo de enviesamento nos algoritmos ou em dados relativos a formação utilizados para o recrutamento com base em sistemas de IA pode conduzir a resultados injustos e discriminatórios, que são ilegais ao abrigo da legislação da UE em matéria de não-discriminação. É importante evitar infracções aos direitos fundamentais e, caso ocorram, assegurar que possam ser dirimidas pelas autoridades nacionais. Os sistemas de IA de alto risco devem ser certificados, testados e controlados, da mesma forma que os veículos automóveis, os cosméticos e os brinquedos. Em relação aos demais sistemas de IA, a Comissão propõe uma rotulagem voluntária no caso de serem respeitadas as normas definidas para o efeito. Todos os sistemas e algoritmos de IA serão acolhidos de forma favorável no mercado europeu, desde que cumpram as regras da UE.

Tecnologias de risco com novas normas
Poucos dias antes destes anúncios, a CE tinha revelado que as tecnologias de IA com “elevado risco de abuso” dos direitos fundamentais estarão sujeitas a um conjunto de novos requisitos.

Nesta definição encaixam-se as tecnologias biométricas, como o reconhecimento facial, e outras tecnologias intrusivas de vigilância. A “IA só poderá ser usada com objectivos de identificação biométrica remota quando esse uso for justificado, proporcional e sujeito a adequadas salvaguardas”, especifica o Livro Branco.

Numa versão anterior, a CE fazia constar a ideia de uma “moratória” neste tipo de software de vigilância. Agora opta por um debate alargado.

CE quer debate sobre reconhecimento facial
Em que consiste o reconhecimento facial?
O reconhecimento facial pode assumir as mais diversas formas. Pode ser utilizado para autenticação do utilizador, isto é, para desbloquear um telemóvel inteligente ou para efeitos de verificação/autenticação nas passagens de fronteira para controlar a identidade de uma pessoa com base nos seus documentos de viagem (correspondência “um para um”). O reconhecimento facial pode ser igualmente utilizado para a identificação biométrica à distância, quando a imagem de uma pessoa é verificada mediante o seu controlo cruzado com uma base de dados (correspondência “um para muitos”). Trata-se da forma mais intrusiva de reconhecimento facial, sendo, em princípio, proibida na UE.
Irá a UE regulamentar o reconhecimento facial para identificação à distância?
A recolha e a utilização de dados biométricos para efeitos de identificação à distância comportam riscos específicos em termos dos direitos fundamentais. Em princípio, as normas da UE em matéria de proteção de dados já proíbem o tratamento de dados biométricos para efeitos de identificação inequívoca de uma pessoa singular, salvo em condições específicas. Mais concretamente, a identificação biométrica à distância só pode ser utilizada por razões de superior interesse público. Deve basear-se no direito da UE ou no direito nacional, devendo a sua utilização ser devidamente justificada e, proporcionada e estar sujeita a salvaguardas adequadas. Por conseguinte, autorizar o reconhecimento facial é actualmente a excepção à norma. Com o Livro Branco sobre IA, a Comissão pretende lançar um debate alargado sobre as circunstâncias que poderão justificar eventuais excepções a esta norma no futuro.
E no que respeita às vítimas ou aos danos causados pela IA?
Não é necessário reformular completamente as regras em matéria de responsabilidade em vigor neste domínio, quer a nível da UE quer a nível nacional. A Comissão solicita a apresentação de opiniões sobre a melhor forma de garantir a manutenção de um elevado nível de segurança e prevenir que as vítimas potenciais enfrentem maiores dificuldades para obter uma indemnização do que as vítimas no domínio de produtos e serviços tradicionais.

Thierry Breton com Margrethe Vestager, vice-presidente da CE e responsável pela sociedade digital (EC – Audiovisual Service)

Nos dados, “vencedores de hoje não serão os vencedores de amanhã”
Quanto à estratégia para os dados, a CE quer agregar vastas quantidades que possam concorrer com as bases de dados acumuladas por entidades norte-americanas ou chinesas. “A batalha pelos dados industriais começa agora e a Europa será o principal campo de batalha [porque] tem a maior base industrial”, declarou o comissário para o Mercado Interno, Thierry Breton. “Os vencedores de hoje não serão os vencedores de amanhã”.

Sem detalhar a proposta, Breton anunciou a colocação de mais dois mil milhões de euros no desenvolvimento de uma aliança para uma plataforma de cloud, que poderá ser a já anunciada Gaia X [act.: e sobre a qual a Microsoft demonstrou interesse em participar].

Estratégia para ter mercado único para os dados
Por que razão necessita a UE de uma estratégia para os dados?
Os dados encontram-se na base das diferentes vagas de inovação. A forma como organizamos o acesso aos dados e a sua reutilização determinará a nossa capacidade de inovação no futuro. Apesar de, actualmente, os dados serem apenas detidos por um reduzido número de grandes empresas tecnológicas à escala mundial, perfilam-se enormes oportunidades para a Europa no futuro. Ao longo dos próximos anos, serão gerados crescentes volumes de dados e assistir-se-á a uma transição em matéria de armazenamento que passará da nuvem para a computação periférica. A UE pode tirar partido de um quadro normativo sólido em matéria de protecção de dados, direitos fundamentais, segurança e cibersegurança, bem como do seu mercado interno e de um elevado grau de interligação dos serviços públicos.
Qual o objectivo da estratégia para os dados?
Esta estratégia tem por objectivo criar um verdadeiro mercado único para os dados, em que é garantida a sua segurança, independentemente de serem dados pessoais ou dados não pessoais, incluindo dados confidenciais e sensíveis, e em que as empresas e o sector público beneficiam de acesso fácil a enormes volumes de dados de elevada qualidade para criar e inovar. Constituirá um espaço em que todos os produtos e serviços baseados em dados respeitam plenamente as regras e os valores da UE. Isto assegurará a soberania tecnológica da Europa num mundo globalizado e desbloqueará o enorme potencial de novas tecnologias como a IA.
De que modo se articula a estratégia para os dados com o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD)?
Os cidadãos geram, numa base quotidiana, crescentes volumes de dados no âmbito das suas actividades diárias. Impõe-se que a sua recolha e reutilização respeitem, de forma primordial, os direitos e os interesses desses cidadãos, em consonância com as normas e os valores europeus. Com a adopção do RGPD, a UE estabeleceu uma base sólida para uma economia dos dados centrada no ser humano, garantindo que os particulares mantêm o controlo total sobre os seus dados. Em termos de protecção da privacidade, a UE tornou-se assim uma fonte de inspiração para muitos países em todo o mundo.
De que forma irá a Estratégia europeia para os dados apoiar as empresas?
O acesso aos dados é crucial para garantir a concorrência e criar novas oportunidades económicas para todas as empresas, independentemente da sua dimensão. As empresas requerem normas comuns e regras claras sobre as modalidades de transferência de dados. Isto requer também a realização de investimentos em novas tecnologias e infraestruturas, no intuito de os dados constituírem a base de produtos e serviços inovadores no futuro, permitindo paralelamente ganhos de eficiência.
As empresas devem igualmente ter liberdade para decidir a quem e em que condições pode ser concedido acesso aos seus dados não pessoais. A Comissão já começou a abordar esta problemática, com a adopção de orientações não vinculativas sobre a partilha de dados entre empresas, com o objectivo de criar mercados equitativos e abertos para os dados gerados pela Internet das coisas.
Por último, a Comissão prevê propor um acto legislativo sobre os dados, para analisar os diversos tipos de cenários de partilha dos dados, bem como os meios destinados a permitir aos cidadãos pessoas uma maior participação na economia dos dados.
De que modo podem os dados contribuir para o interesse comum?
Os dados podem ser fonte de informações que contribuem para combater situações de emergência, tais como inundações e incêndios florestais, bem como para tornar as nossas cidades mais ecológicas e mais limpas, para além de ajudar as pessoas a viver mais tempo e de forma mais saudável num contexto seguro. A Directiva Dados Abertos em vigor já prevê a disponibilização de enormes volumes de dados tendo em vista a sua reutilização em benefício da sociedade. Há, porém, alguns conjuntos de dados de elevado valor, mas extremamente sensíveis, recolhidos por determinadas instituições públicas que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da referida directiva e que poderiam ser reutilizados no interesse comum, sob reserva de determinadas condições estritas. Por exemplo, a reutilização dos registos de saúde ou de dados sociais detidos por entidades públicas poderia contribuir para o desenvolvimento da medicina personalizada ou o avanço da investigação para encontrar curas para doenças específicas. As empresas também recolhem enormes quantidades de dados que são úteis para a sociedade. Possibilitar o acesso do sector público a determinados dados do sector privado, bem como a sua reutilização, poderia contribuir para melhorar os serviços públicos e as políticas prosseguidas.

DSAP até final do ano
A CE pretende incorporar as contribuições sobre estes documentos num pacote legislativo que deverá ser anunciado no final deste ano.

Denominado de Digital Service Act Package (DSAP), incluirá medidas sobre as plataformas online, nomeadamente em termos de responsabilização e políticas sobre os conteúdos disponibilizados.

Em termos de taxação fiscal, ela irá esperar por uma clarificação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e evitar retaliações norte-americanas no espaço europeu. Esta posição já tinha sido assumida nas orientações políticas propostas pela presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, declarando que “se até ao fim de 2020 ainda não houver uma solução global solution para um imposto digital justo, a UE deve agir sozinha”.

Esta semana, Espanha aprovou um imposto sobre os serviços digitais mas, alegadamente por imposição dos EUA, recuou na cobrança de um estimado imposto que poderia garantir 1.800 milhões de euros até Dezembro.

Reforço na cibersegurança europeia
Quais são as próximas etapas?
A Comissão irá apresentar ainda este ano novas medidas, como um acto legislativo relativo aos serviços digitais, no intuito de estabelecer regras claras para que todas as empresas disponham de acesso ao mercado único, para além de reforçar a responsabilidade das plataformas em linha e proteger os direitos fundamentais. Proporá igualmente uma revisão do Regulamento eIDAS, a fim de estabelecer uma identidade electrónica protegida que permita às pessoas controlar os dados que partilham em linha. Além disso, a UE colocará uma forte ênfase na cibersegurança, promovendo a cooperação através de uma ciberunidade conjunta encarregada de proteger as infraestruturas críticas europeias e reforçar o mercado único da cibersegurança. Por último, a Europa continuará também a consolidar alianças com os seus parceiros mundiais, tirando partido do seu poder regulamentar, do desenvolvimento das suas capacidades, da diplomacia e do financiamento para promover o modelo europeu de digitalização à escala internacional.

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