O (novo) turismo da delação

O Tribunal Europeu de Justiça (TEJ) revelou recentemente duas decisões que questionam o poder europeu em intervir junto de empresas tecnológicas como o Facebook ou a Google e abrem caminho a acusações em casos judiciais serem apresentadas em países mais adeptos do chamado “turismo de delação” ou da difamação.

Num caso, o TEJ determinou que conteúdos numa rede social como o Facebook devem ser removidos a nível internacional. Em causa estava uma queixa por difamação da política Eva Glawischnig-Piesczek, do Partido Verde austríaco, denominada num texto na rede social como membro de um partido fascista.

O Facebook impediu o acesso ao “post” na Áustria mas ele continuou acessível fora daquele país. Agora, no âmbito da directiva 2000/31 (sobre o comércio electrónico), o TEJ clarificou que um Estado‑Membro pode “ordenar a um fornecedor de armazenamento que suprima as informações a que a medida inibitória diz respeito ou que bloqueie o acesso às mesmas a nível mundial, no âmbito do direito internacional relevante”. Mas esta medida pode antecipar uma “censura global“.

No segundo caso, a Google viu o TEJ decidir que o “direito ao esquecimento” (também bastante requisitado por Portugal, segundo os dados mais recentes desta empresa) não se aplica a nível internacional e que “o operador de um motor de busca não tem de proceder a uma supressão de referências em todas as versões do seu motor de busca”.

No entanto, tem “de proceder a essa supressão de referências nas versões que correspondam a todos os Estados-Membros e tem de implementar medidas que desencorajem os internautas de aceder, a partir de um dos Estados-Membros, às hiperligações em causa que figurem nas versões desse motor que sejam exteriores à União Europeia”.

Um filme já visto
Estas decisões – até por serem aparentemente contraditórias – podem ser questionáveis mas há algo que emerge: a possibilidade de quem quiser processar judicialmente as redes sociais ou os motores de busca por conteúdos de que não gosta o fazer em países mais adeptos destas decisões.

Isto não é nada de novo e, no início da década, tornou-se tão preocupante que os EUA aprovaram em Agosto de 2010 legislação para proteger os seus cidadãos contra a difamação no exterior.

O SPEECH Act – de “Securing the Protection of our Enduring and Established Constitutional Heritage” – pretendia “proteger a liberdade de expressão dos americanos fora do país”, já que nos Estados Unidos “é mais difícil processar por difamação”, como explicava então Cheryl Halpern, ex-presidente da Corporation for Public Broadcasting.

A legislação ficou conhecida por “lei de Rachel”, devido a Rachel Ehrenfeld, autora do livro “Funding Evil: How Terrorism is Financed and How to Stop It”, ter escrito sobre um milionário saudita financiar grupos terroristas. Este processou-a em Londres, alegando que o primeiro capítulo estava online e assim acessível em Inglaterra.

Neste país, uma análise a este tipo de casos demonstrou que o “turismo da difamação” era menor do que se antecipava: os casos aumentaram de 78 para 83 entre 2008 e 2010 mas apenas três se encaixavam naquela definição. No entanto, a entidade responsável pelo estudo confirmou que apenas tinha olhado para “menos de metade” dos casos entregues no Supremo Tribunal.

Meses antes, soube-se que Simon Singh, jornalista de ciência e autor de livros como “The Code Book”, foi ouvido em processo judicial por difamação movido pela British Chiropractic Association (BCA). Singh questionou a associação de quiroprática por promover tratamentos sem provas de eficácia.

Singh defendeu que este tipo de acusação podia prejudicar “cientistas, médicos, jornalistas de direitos humanos, biógrafos e qualquer um que escreva sobre assuntos de interesse público”.

O Center for International Media Assistance (CIMA) confirmou no relatório “Libel Tourism: Silencing the Press Through Transnational Legal Threats” como “a mesma tecnologia democratizante que globalizou os media também os expôs a um risco global”.

Aliás, “a situação é tão má que um media americano ameaçou bloquear os leitores do Reino Unido de acederem aos seus sítios Web”, revelou o CIMA, porque uma publicação online “enfrenta o risco de processos por calúnia e difamação em qualquer jurisdição no mundo”.

Singh ganhou a disputa legal que lhe custou mais de 225 mil euros. O tribunal reconheceu que “as controvérsias científicas devem ser decididas pelos métodos da ciência e não pelos de litigação”. Já Rachel Ehrenfeld perdeu o caso e teve de indemnizar o saudita em mais de 100 mil euros.

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