A leitura de que as garantias sobre produtos e aquisições online e presencial vão diminuir na União Europeia está a ser exagerada.

Apesar da European Consumer Organisation (BEUC) afirmar que uma recente proposta de directiva vai afectar os direitos dos consumidores, nomeadamente em Portugal, a eficácia da proposta parece ser em sentido contrário.

A proposta ainda tem de ser aprovada pelo Conselho Europeu mas visa garantir que dos actuais seis meses o consumidor esteja protegido durante um ano sem ter de provar que o bem estava defeituoso no acto da compra.

Segundo a BEUC,

“Legal guarantee periods, which are crucial for consumers to claim their rights when a product is unsatisfactory, are now frozen at two years for all countries unless the period is already higher and, in which case, it can no longer be increased.”

A organização europeia de defesa de consumidores concede ainda que

“Whilst this is good news for consumers in most countries it would mean a significant loss for others who would now have this period halved from two years to one”.

Os únicos países onde isso vai ocorrer são Portugal e França.

[A DECO, associada do BEUC, afirma que a “questão relativa ao período de garantia quando se compra um equipamento não é consensual. Em determinadas circunstâncias, o prazo pode vir a sofrer uma redução.

Em Portugal, se o equipamento novo tiver algum defeito, o período de garantia atual é de dois anos após a compra. Se a redução relacionada com a questão da prova for aprovada, implicará uma redução dos direitos do consumidor português.”]

O que se passa?

“Em Portugal não tem de se provar o defeito durante todo o período da garantia (os 24 meses da garantia legal)”, diz o Centro Europeu do Consumidor, complicando a ideia quando também afirma que “se já tiverem passado 6 meses sobre a compra, [o vendedor] pode exigir a prova de que o defeito existia à data da entrega”.

[Segundo a lei nacional, “O produtor pode opor -se ao exercício dos direitos pelo consumidor verificando -se qualquer dos seguintes factos”, nomeadamente, “Poder considerar -se, tendo em conta as circunstâncias, que o defeito não existia no momento em que colocou a coisa em circulação”.]

A Comissão Europeia é mais clara:

“Em toda a UE, a garantia legal é válida por um período de dois anos, mas sob determinadas condições.

A garantia legal abrange quaisquer defeitos que se presuma existirem na data da entrega e que se manifestem durante um período de dois anos, mas os seis meses que se seguem à compra são os mais importantes:

Presume-se que quaisquer defeitos que se manifestem nos primeiros seis meses já existiam na da data de entrega. Por conseguinte, o vendedor tem de reparar ou substituir gratuitamente o seu telefone ou reembolsá-lo se a reparação ou a substituição forem impossíveis.

Após os primeiros seis meses, o vendedor continua a ser responsável por quaisquer defeitos que se manifestem durante o período de garantia de dois anos. Porém, se o vendedor não estiver de acordo, cabe ao comprador provar que o defeito já existia na altura da entrega do produto. Isto é muitas vezes difícil e, provavelmente, terá de recorrer a um perito.”

A nova proposta, além de querer harmonizar a legislação europeia, é clara:

– “for up to one year following the purchase, the buyer would not need to prove that the good was faulty at the time of delivery (the burden of proof is reversed in favour of the consumer). For instance, currently, if a consumer discovers that a product he/she purchased more than six months ago is defective and asks the trader to repair or replace it, he/she may be asked to prove that this defect existed at the time of delivery. Under the proposed rules, throughout a one-year period, the consumer would be able to ask for a remedy without having to prove that the defect existed at the time of delivery.

– the trader would be liable if the defect appears within two years from the time the consumer received the product (member states may, however, maintain a longer guarantee period in their national laws, in order to preserve the level of consumer protection already granted in some countries)”.

Ou seja, não só é alargada a protecção do consumidor de seis para 12 meses, cabendo a prova de defeitos ao fabricante e sem que o consumidor tenha de provar que qualquer problema existia no momento da venda ou da entrega do produto, como se mantém o prazo de garantia de dois anos (ou mais, se um país-membro assim o desejar).

Por último, é verdade que esta “obsolescência programada” não é normalmente debatida na Europa. Como explicava um eurodeputado em Janeiro, apenas a França criminaliza este tipo de processos na Europa, que têm impacto também ambiental.

[texto actualizado a 7 de Março, com inclusão das declarações da DECO e da lei portuguesa “relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas”, bem como da proposta de directiva europeia.]