A prática de preços diferenciados às operadoras de televisão pela entidade portuguesa de gestão de direitos conexos GDA não cria qualquer desvantagem em termos de concorrência à MEO perante a NOS.

As conclusões surgem, após mais de um ano de análise, do advogado-geral Nils Wahl, do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Embora as mesmas não sejam vinculativas, servem de “guia ao TJUE na altura de adoptar a sentença que coloca fim” ao processo, o que deve ocorrer ainda este ano.

Perante uma decisão de arquivamento do caso, pedida pela Autoridade da Concorrência (AdC) e confirmada pelo tribunal português da concorrência, a MEO requereu uma clarificação ao TJUE a 13 de Outubro de 2016.

A MEO questionou a AdC por a cooperativa nacional de gestão colectiva dos direitos dos artistas e intérpretes ter aplicado, entre 2008 e 2014, “condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando assim a empresa “em desvantagem na concorrência”. A GDA cobra aos operadores de televisão montantes que depois distribui aos titulares dos direitos.

Em 2014, a MEO queixou-se à AdC de “alegado abuso de posição dominante” pela GDA, por esta “praticar preços excessivos” e desiguais entre a MEO e a NOS. A entidade reguladora arquivou o processo em Março de 2016, por considerar não existirem “indícios suficientes de um abuso de posição dominante” ou de efeitos sobre a concorrência ou da MEO estar a ser prejudicada pela diferenciação de preços.

Em Outubro do ano passado, o TJUE ouviu as diferentes partes: MEO e governo espanhol, por um lado, a GDA apoiada pelo governo português, e ainda a Comissão Europeia.

O governo espanhol empenhou-se nesta decisão porque a sua Comisíon Nacional de los Mercados y la Competencia “considerou sistematicamente a aplicação de tarifários discriminatórios como uma infração, no caso de a entidade de gestão dos direitos de autor e dos direitos conexos não ser capaz de a justificar” e poder “gerar uma desvantagem ou uma distorção da concorrência”.

GDA é única mas não domina

A GDA contestou “a premissa segundo a qual detinha uma posição dominante no mercado relevante, apesar de ser, de facto, a única entidade em Portugal a gerir os direitos conexos do direito de autor” e de não poder “exercer pressão comercial sobre os seus parceiros principais, a MEO e a NOS”. Aliás, os preços estabelecidos pela GDA à MEO tiveram de ser aplicados por decisão arbitral por as partes não terem chegado a acordo.

Nils Wahl considerou que a GDA não tem “posição dominante e ainda menos um abuso da mesma”, porque “não dispõe de um poder de mercado que lhe permita agir independentemente dos seus parceiros comerciais”.

O advogado-geral notou ainda que o valor “insignificante” pago entre 2010 e 2013 “à GDA pela MEO no âmbito do serviço grossista em causa representaram uma reduzida percentagem dos custos suportados pela MEO no âmbito da disponibilização do serviço retalhista de acesso ao sinal de televisão por subscrição e uma ínfima parte dos proveitos auferidos pela MEO no âmbito da disponibilização do mesmo serviço retalhista”.

E clarificou ainda que “a AdC não cometeu nenhum erro ao analisar se, do ponto de vista económico, a diferenciação dos tarifários aplicados à MEO e à NOS podia influenciar a capacidade concorrencial” da primeira relativamente à NOS.