O Parlamento Europeu aprovou esta terça-feira (14 de Novembro) regulamentação sobre o “Consumer Protection Cooperation” (CPC).

Mas, escreve a eurodeputada Julia Reda, esta legislação permite o bloqueio indiscriminado de sites, numa alteração feita pouco antes da sua aprovação. “Segundo as novas regras, as autoridades nacionais de protecção dos consumidores podem pedir a qualquer terceira parte o bloqueio de acesso a sites sem pedirem autorização judicial”, segundo Reda.

No texto do CPC, estabelece-se que “In the digital environment in particular, the competent authorities should be able to stop infringements quickly and effectively, notably where the trader selling goods or services conceals its identity or relocates within the Union or to a third country to avoid enforcement. In cases where there is a risk of serious harm to consumers, in accordance with national law, the competent authorities should be able to adopt interim measures including, the removal of content from an online interface or ordering the explicit display of a warning to consumers when accessing the online interface. Interim measures should not go beyond what is necessary to achieve the objective. Furthermore, the competent authorities should have the power to order the explicit display of a warning to consumers when accessing the online interface or order the removal or modification of digital content when there are no other effective means to stop an illegal practice. Such measures should not go beyond what is necessary to achieve the objective of ceasing or prohibiting the infringement“.

Regulação da Internet deve ser deixada em paz?
Nas posições nacionais mas não directamente relacionadas com esta matéria, João Confraria, professor na Universidade Católica Portuguesa e vogal da Anacom, defende que a “regulação da Internet” deve ser discutida. “O lado novo, e historicamente contraintuitivo, é a discussão da regulação da Internet para proteger a concorrência e a liberdade de escolha e salvaguardar o rigor e a liberdade de expressão. Durante muito tempo a hipótese implícita de quase toda a gente é que ‘a Internet’ protegia tudo isto — bastava para o efeito que os reguladores a deixassem em paz. Infelizmente, nos últimos anos esta ideia tem sido refutada pela realidade e as próprias plataformas digitais têm vindo a aceitar que há problemas a resolver por intervenção regulativa e que elas podem e devem ajudar a resolvê-los. De uma posição de considerar as grandes plataformas como utilities e regulá-las em conformidade, a outra posição, não fazer nada, há escolhas a fazer que podem melhorar o funcionamento dos mercados digitais e a qualidade da vida democrática“.

A regulação e a posição portuguesa está igualmente a ser analisada no caso da “reforma do direito de autor” por Paula Simões e os resultados não parecem ser simpáticos para os eurodeputados portugueses.